24/06/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/06/2025 11:43

Expedição de Certidão.
19/06/2025 18:05

Juntada de Petição de Contra-razões
16/06/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 09:21

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 16:48

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 17:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 16:49

Conclusos para decisão
27/05/2025 16:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/05/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 14:37

Embargos de Declaração Acolhidos
24/04/2025 15:32

Conclusos para decisão
16/04/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:35

Conclusos para despacho
11/04/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 21:32

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 15:09

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1022239-27.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Antônia Emidio de Souza - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Em face do exposto: a) julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a ação movida por MARIA ANTONIA EMÍDIO DE SOUZA contra BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A (processo nº 1022239-27.2023.8.026.0114), o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequência: a) declaro a inexistência de relação jurídica acerca do empréstimo consignado com contrato registrado para desconto mensal junto ao benefício previdenciário da autora sob o nº 620753527 (pgs. 108/109 destes autos); declaro a inexistência de débitos da autora para com o requerido; determino que o réu cesse definitivamente com os descontos das parcelas; b) condeno o réu a restituir/pagar à autora todas as parcelas relativas ao contrato acima que tiverem sido comprovadamente descontadas do benefício previdenciário da demandante até a efetiva cessação (o que deverá ser demonstrado em sede de cumprimento de sentença), corrigidas monetariamente desde cada desconto e acrescidas de juros de mora, contados da citação; c) condeno o réu a pagar à autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, que será corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora desde a presente data.

Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. b) julgo IMPROCEDENTE a ação movida por MARIA ANTONIA EMÍDIO DE SOUZA contra BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A (processo nº 1022232-35.2023.8.026.0114 - em apenso), o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dada a sucumbência recíproca, considerando ambas as ações, condeno o réu ao pagamento de 50% custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação destes autos (importância a ser restituída e dano moral), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

A requerente deverá arcar com o pagamento de 50% das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa relativa à ação em apenso (nº 1022232-35.2023.8.26.0114, respeitada a isenção decorrente da concessão da gratuidade (pg. 28, daqueles autos, e pg. 28 destes autos).

Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos em apenso.

P.I.C.
01/04/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 13:16

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/03/2025 15:20

Mudança de Magistrado
10/01/2025 16:47

Conclusos para julgamento
10/01/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 10:18

Conclusos para despacho
07/01/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 14:25

Conclusos para despacho
10/09/2024 11:09

Juntada de Ofício
09/07/2024 15:40

Conclusos para julgamento
05/07/2024 16:21

Conclusos para despacho
04/07/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 16:04

Expedição de Ofício.
10/06/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 15:35

Conclusos para decisão
04/06/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 11:51

Conclusos para despacho
15/02/2024 21:40

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 15:41

Conclusos para decisão
08/02/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 14:53

Conclusos para decisão
14/12/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 15:55

Expedição de Certidão.
20/11/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 15:42

Conclusos para decisão
13/11/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 15:56

Conclusos para decisão
24/10/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 11:22

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 11:17

Juntada de Ofício
13/09/2023 11:19

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 16:30

Expedição de Ofício.
11/09/2023 13:51

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 13:51

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 13:46

Expedição de Certidão.
06/09/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 09:17

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/08/2023 09:17:27, 3ª Vara.
15/08/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 13:52

Apensado ao processo
15/08/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 11:45

Juntada de Petição de Réplica
11/08/2023 17:15

Juntada de Petição de contestação
12/07/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2023 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2023 16:44

Expedição de Carta.
21/06/2023 15:47

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/08/2023 01:20:00, 3ª Vara.
16/06/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 09:45

Recebida a Petição Inicial
12/06/2023 09:39

Conclusos para decisão
07/06/2023 13:31

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 13:30

Expedição de Certidão.
07/06/2023 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/06/2023 13:26

Recebidos os autos do Outro Foro
07/06/2023 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/06/2023 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/06/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/06/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 10:24

Conclusos para despacho
22/05/2023 08:32

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0059890-96.2012.8.26.0114

Prefeitura Municipal de Campinas

Cia Imob Campineira

Advogado: Alice Xavier de Carvalho Marques Allegre...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2012 08:51

Exibir Processo

Processo nº 1001483-73.2023.8.26.0315

Cooperativa de Credito Cooplivre Sicoob ...

Andrew Bruno de Araujo

Advogado: Adriano Athala de Oliveira Shcaira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/12/2023 23:01

Exibir Processo

Processo nº 1001001-14.2020.8.26.0095

Casa Valente Comercial LTDA.

Taisa Regina Caroso

Advogado: Clara Helena Fumagalli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2020 17:03

Exibir Processo

Processo nº 1002375-09.2019.8.26.0125

Antonieta Pizol Orlandin

Celia Maria Castello

Advogado: Aline Orlandin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/10/2019 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0005309-77.2016.8.26.0604

Ministerio Publico Estado de Sao Paulo

Alvaro Luis Barbutti

Advogado: Miguel Orlando Vulcano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/11/2006 14:10

Exibir Processo