10/06/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 12:32

Conclusos para despacho
20/05/2025 18:28

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:28

Juntada de Petição de Contra-razões
06/05/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 10:08

Conclusos para despacho
04/04/2025 10:56

Conclusos para despacho
03/04/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Jamile Santos Gomes (OAB 413033/SP) Processo 1006390-86.2024.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Izael Galvão da Paixão - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial:(i) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; (ii) profissão do requerente, vez que em análise prévia não é possível auferir o nível econômico sem que haja comprovação da hipossuficiência; (iii) o simples requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita, desacompanhado da declaração de hipossuficiência econômica, não autoriza o deferimento da assistência judiciária prevista na Lei n.º 1.060/50.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 05 (cinco) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Alternativamente, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias poderá recolher as custas relativas ao recurso inominado SOB PENA DE SE JULGAR DESERTO O RECURSO.

Int.
31/03/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 14:00

Conclusos para despacho
05/03/2025 16:37

Conclusos para despacho
05/03/2025 16:37

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 08:32

Julgada improcedente a ação
09/01/2025 21:35

Conclusos para julgamento
09/01/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 20:50

Conclusos para despacho
17/10/2024 15:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2024 12:49

Juntada de Petição de Réplica
19/09/2024 08:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
16/09/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 10:17

Expedição de Certidão.
12/09/2024 10:36

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2024 08:00

Juntada de Certidão
22/08/2024 03:53

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 17:24

Expedição de Ofício.
21/08/2024 15:59

Expedição de Carta.
21/08/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 14:13

Concedida a Antecipação de tutela
20/08/2024 11:28

Conclusos para despacho
19/08/2024 15:20

Conclusos para despacho
19/08/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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