14/07/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 13:54

Conclusos para decisão
02/07/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 16:37

Conclusos para decisão
13/06/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:53

Suspensão do Prazo
30/05/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
14/05/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Julia Mara de Lima Busch Pereira (OAB 289790/SP) Processo 0001589-15.2024.8.26.0704 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nelson Wilians & Advogados Associados - Exectda: Luciana Maria Soares da Silva -

Vistos.

Acolho os embargos de declaração para sanar a obscuridade, conforme segue: Respeitado o argumento do exequente, entendo que a Lei n.º 15.109/2025, embora inserida no Código de Processo Civil, trata de regra tributária.

Isso porque isenta o advogado do pagamento de custas judiciais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.

Nessa linha de raciocínio, a Lei n.º 15.109/2025 não abrange o fato gerador ocorrido anteriormente a sua vigência, nos termos do artigo 144 do CTN.

Nesse sentido: Agravo de Instrumento.

Preliminar de nulidade da r. decisão agravada por ausência de fundamentação.

Desacolhimento.

As questões efetivamente necessárias para se resolver sobre o encargo do agravante quanto ao pagamento das custas processuais foram enfrentadas e decididas com clareza e objetividade pelo MM.

Juízo "a quo", o qual, não obstante de forma sucinta, bem expôs as razões de seu convencimento.

Evidente distinção entre fundamentação breviloquente e sua efetiva ausência.

Inexistência de ofensa a qualquer das regras do art. 489 do CPC.

Determinação para que a parte exequente realize o pronto recolhimento da taxa judiciária para, assim, dar início ao cumprimento de sentença.

Ordem mantida, porquanto encontra engate lógico nas regras dos artigos 4º, IV e 5º, "caput", da Lei Estadual n. 11.608/2003.

A taxa judiciária se caracteriza, afinal, como taxa de serviços.

Portanto, em razão de seu caráter tributário é devida, porquanto ocorrerá a prestação dos respectivos serviços judiciais.

Por outro lado, o agravante não preenche os requisitos legais para que se possa admitir que realize o pagamento das custas quando do encerramento da execução.

Os fatos aqui arguidos precederam a entrada em vigor da Lei Federal sob n. 15.109, de 13 de março de 2025, que dispensou o advogado do adiantamento de custas processuais em ação de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, logo não se aplica a este caso concreto.

Teoria do isolamento processual.

Ademais, trata-se de lei de duvidosa constitucionalidade, porquanto a par de a matéria relativa ao pagamento de custas processais ser de iniciativa de cada Tribunal, é vedado à União "instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios", nos termos do art. 151, III, da CF/88.

R. decisão que se mantém incólume.

Precedentes.

Recurso conhecido e impróvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2056800-43.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -2ª vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) Diante do exposto, recolha o autor a despesa para prosseguimento da execução.

No silêncio, ao arquivo.

Intime-se.
01/05/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 13:32

Embargos de Declaração Acolhidos
16/04/2025 14:43

Conclusos para decisão
15/04/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 15:45

Conclusos para decisão
04/04/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 08:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 08:55

Juntada de Ofício
10/03/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 13:31

Conclusos para decisão
05/03/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 12:53

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/02/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 11:12

Conclusos para decisão
05/02/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 14:33

Bloqueio/penhora on line
29/11/2024 10:19

Conclusos para decisão
28/11/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 04:39

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 10:24

Conclusos para decisão
01/11/2024 10:23

Expedição de Certidão.
30/08/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 08:34

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 14:42

Conclusos para decisão
27/08/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 15:11

Remetido ao DJE para Republicação
19/08/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2024 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 17:10

Conclusos para decisão
16/08/2024 17:08

Expedição de Certidão.
14/08/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 16:48

Conclusos para decisão
06/08/2024 16:40

Expedição de Certidão.
30/04/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 16:45

Determinada a emenda à inicial
28/04/2024 16:54

Conclusos para decisão
26/04/2024 11:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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