09/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000180-81.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Mercia Salles Pereira - Ghl Veículos Multimarcas - - Elizabete Queiroz da Silva - - Hugo Henrique Lima dos Santos - Diante do exposto, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR SOLIDARIAMENTE os requeridos a: A) QUITAREM o financiamento do veículo Saveiro, Marca: Volkswagen, Modelo: Nova Saveiro CS, Cor: Branca, Combustível: FLEX, Ano/Modelo: 2013/2014, Placa: FJJ0A64, Renavam: *05.***.*89-36, Chassi: 9BWKB05U2EP008653 e PROVIDENCIAREM a transferência da titularidade do referido veículo para o nome da Autora, livre de quaisquer ônus, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00, sem prejuízo de eventual conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e;B) PAGAREM indenizaççao por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação.

A correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros serão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do CC, ambos calculados até 27/08/2024.A partir de 28/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o índice de correção monetária, nos termos do artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024.

Em razão da sucumbência mínima, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Por fim, indefiro o pedido de bloqueio de circulação dos veículos.

A tutela deferida tem por finalidade garantir a satisfação da obrigação, não podendo privar o uso do bem por parte do proprietária.

Todavia, embora o julgamento não afete os direitos do credor fiduciário, defiro a expedição de ofício ao Banco Pan para ciência a respeito da presente demanda.

Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo a aplicação da multa prevista no artigo. 1.026, §2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: SONIA REGINA TORLAI (OAB 110845/SP), LUCAS TORLAI DE LIRA (OAB 434264/SP), MAIKON VINÍCIUS TEIXEIRA JARDIM (OAB 267491/SP), MAIKON VINÍCIUS TEIXEIRA JARDIM (OAB 267491/SP), MAIKON VINÍCIUS TEIXEIRA JARDIM (OAB 267491/SP)
08/09/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/05/2025 16:41

Petição Juntada
20/05/2025 09:49

Certidão de Cartório Expedida
20/05/2025 09:43

Documento Juntado
20/05/2025 09:43

Documento Juntado
30/04/2025 08:00

Conclusos para decisão
29/04/2025 19:11

Réplica Juntada
24/04/2025 16:50

Especificação de Provas Juntada
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sonia Regina Torlai (OAB 110845/SP), Maikon Vinícius Teixeira Jardim (OAB 267491/SP), Lucas Torlai de Lira (OAB 434264/SP) Processo 1000180-81.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mercia Salles Pereira - Reqdo: Ghl Veículos Multimarcas, Elizabete Queiroz da Silva, Hugo Henrique Lima dos Santos - 1) Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada. 2) No mesmo prazo, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, apresentando preferencialmente o rol de testemunhas, para permitir a organização da pauta, e digam se têm interesse na designação da audiência de CONCILIAÇÃO (artigo 334 Código de Processo Civil).
01/04/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 13:40

Remetido ao DJE
01/04/2025 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 13:24

AR Negativo Juntado - Não Procurado
07/03/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:54

Remetido ao DJE
06/03/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 16:46

Conclusos para despacho
28/02/2025 16:20

Petição Juntada
26/02/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 19:02

Contestação Juntada
26/02/2025 13:41

Remetido ao DJE
26/02/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 08:13

Conclusos para despacho
13/02/2025 20:50

Petição Juntada
08/02/2025 06:10

AR Positivo Juntado
08/02/2025 06:10

AR Negativo Juntado - Mudou-se
06/02/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 12:12

Remetido ao DJE
06/02/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 11:38

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/02/2025 11:36

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/01/2025 07:08

Certidão Juntada
29/01/2025 07:07

Certidão Juntada
29/01/2025 07:07

Certidão Juntada
28/01/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 16:17

Carta Expedida
28/01/2025 16:17

Carta Expedida
28/01/2025 16:17

Carta Expedida
28/01/2025 09:20

Petição Juntada
28/01/2025 00:15

Remetido ao DJE
27/01/2025 21:00

Petição Juntada
27/01/2025 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 09:50

Conclusos para decisão
25/01/2025 18:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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