17/07/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 11:44

Conclusos para decisão
14/07/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 16:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 19:27

Juntada de Certidão
19/05/2025 11:54

Expedição de Carta.
30/04/2025 16:23

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/04/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diogo Lacerda (OAB 187004/SP), Luiz Gonzaga de Oliveira (OAB 223121/SP), Dijalma Lacerda (OAB 42715/SP) Processo 0018448-33.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dennis Lacerda - Exectdo: Acec Comercio de Piscinas e Acessorios Ltda Me -

Vistos.

Fls. 49/50: Da análise dos documentos que instruem o pedido, verifica-se que a empresa executada encontra-se baixada (encerrada) junto aos órgãos administrativos competentes, sem contudo ter procedido à quitação de suas obrigações.

Assim, o precoce encerramento da empresa sem a devida satisfação das obrigações contraídas transfere para seus sócios a responsabilidade civil, dispensando inclusive a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para tanto, tratando-se de sucessão processual por equiparação à morte da pessoa física.

Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça, conforme se extrai do aresto a seguir transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pretensão de inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo Acolhimento, em princípio, diante da realização do ato de desconstituição e conclusão da liquidação, sem pagamento do débito exequendo Prescindível instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica, pois extinta a sociedade Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 214548-67.2023.8.26.00; Relator (a): Vicentini Baroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 2/09/2023; Data de Registro: 2/09/2023).

Dentro desse contexto, defiro a sucessão processual da empresa encerrada, com a inclusão de seu sócio qualificado às fls. 49 no polo passivo deste incidente, providenciando-se o necessário para sua citação.

Após, decorrido o prazo para resposta/pagamento voluntário do débito, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de pesquisas.

Int.
25/04/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:42

Decisão Interlocutória de Mérito
24/04/2025 13:49

Conclusos para decisão
23/04/2025 14:15

Conclusos para despacho
14/04/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:56

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 17:56

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/03/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 00:13

Bloqueio/penhora on line
12/11/2024 16:20

Conclusos para decisão
13/09/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 23:31

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 11:33

Expedição de Certidão.
25/07/2024 11:31

Conclusos para decisão
24/07/2024 14:21

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2016

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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