30/06/2025 06:02

Juntada de Certidão
30/06/2025 06:02

Juntada de Certidão
27/06/2025 15:14

Expedição de Carta.
27/06/2025 15:13

Expedição de Carta.
02/04/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 14:42

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:42

Conclusos para despacho
31/03/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 15:54

Expedição de Certidão.
05/03/2025 21:51

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 15:18

Conclusos para decisão
16/01/2025 12:33

Conclusos para despacho
16/01/2025 12:31

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 15:30

Conclusos para despacho
25/11/2024 15:29

Conclusos para despacho
25/11/2024 11:17

Juntada de Petição de Réplica
19/11/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/10/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2024 05:03

Juntada de Certidão
27/09/2024 05:03

Juntada de Certidão
26/09/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 11:15

Expedição de Carta.
26/09/2024 11:15

Expedição de Carta.
26/09/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 15:14

Expedição de Certidão.
13/08/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 10:43

Conclusos para despacho
05/03/2024 16:56

Conclusos para despacho
29/02/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 12:12

Conclusos para despacho
29/01/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 15:09

Conclusos para despacho
14/11/2023 13:13

Conclusos para despacho
31/10/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 17:13

Expedição de Carta.
26/09/2023 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 12:57

Concedida a Antecipação de tutela
25/09/2023 16:17

Conclusos para decisão
01/09/2023 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabio Borges Blas Rodrigues (OAB 153037/SP), Ana Cristina Correia (OAB 259360/SP) Processo 1012409-98.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geovane de Jesus Santana - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) O relatório contendo informações sobre relacionamentos com as instituições financeiras, através do sistema registrato, obtido através do link:https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/. b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
18/08/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 18:18

Determinada a emenda à inicial
17/08/2023 16:35

Conclusos para decisão
17/08/2023 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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