TJSP - 0000386-66.2006.8.26.0019

1ª instância - 01 Familia Sucessoes de Americana

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SILVIA HELENA FOLSTER HORTENSE

CPF *77.***.*77-95

THIAGO HENRIQUE JAIME HORTENSE

Advogados

LEONARDO CESAR VANHOES GUTIERREZ

OAB: 242130/SP

CPF *20.***.*65-85

GUSTAVO GRACIANO DE PAIVA

OAB: 59232/PR

SILVESTRE VINCIGUERA NETO FORTINI

OAB: 103307/PR

CPF *93.***.*98-45

Polo Passivo

Partes

ALVARO JOSE HORTENSE

CPF *30.***.*62-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE AMERICANA

DONIZETE BISPO DA SILVA

CPF *62.***.*83-91

RENAN FOLSTER HORTENSE

LION ATHILA HORTENSE ELSILVA

Advogados

JOSE ANTONIO FRANZIN

OAB: 87571/SP

CPF *21.***.*84-68

ANA FLAVIA IFANGER AMBIEL DE CASTRO

OAB: 202047/SP

CPF *78.***.*91-35

ROGERIO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB: 208701/SP

CPF *77.***.*44-80

LEONARDO CESAR VANHOES GUTIERREZ

OAB: 242130/SP

CPF *20.***.*65-85

JENIFER SANTALLA MARTINEZ

OAB: 289770/SP

CPF *50.***.*09-31

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2025 04:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rogério Martins de Oliveira (OAB 208701/SP), Leonardo César Vanhoes Gutierrez (OAB 242130/SP), Silvestre Vinciguera Neto Fortini (OAB 103307/PR), Gustavo Graciano de Paiva (OAB 59232/PR) Processo 0000386-66.2006.8.26.0019 - Inventário - Reqte: Silvia Helena Folster Hortense, Thiago Henrique Jaime Hortense -

    Vistos. 1.

    No que tange ao imóvel que é objeto da matrícula nº 127901, cumpre consignar que, em obediência ao princípio registral da especialidade objetiva, a descrição dos bens imóveis no plano de partilha deve ser a mesma constante no fólio real.

    Dessa forma, se os interessados desejam fazer constar na descrição do bem, as duas construções ainda não anotadas na matrícula, o Oficial Registrador exigirá, conforme já verificado em casos análogos, a prévia averbação das construções no título, para posterior registro do formal de partilha.

    Em relação a este mesmo imóvel, constou que "Tratando-se de bem recebido em herança, o item 4 é incomunicável à meeira, por força do disposto no artigo 1.659 do Código Civil.", contudo, o item no qual descrito o bem recebido por herança é o de nº 5. 2.

    Também não foi relacionada entre os bens a serem partilhados, a motocicleta CKR1527. 3.

    Por fim, como se sabe, a quitação dos débitos que recaem sobre os bens do espólio é condição essencial à homologação da partilha.

    Desta forma, após comprovação da quitação de todas as dívidas, uma nova versão do plano de partilha deverá ser apresentada, sem menção às mesmas.

    Nesse particular, diga a inventariante em termos de prosseguimento, no tocante às medidas necessárias para a quitação dos débitos do espólio.

    Int.

    Americana, .

  • 28/04/2025 00:28

    Remetido ao DJE

  • 25/04/2025 13:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2025 10:26

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2025 17:45

    Petição Juntada

  • 16/04/2025 03:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2025 12:11

    Remetido ao DJE

  • 15/04/2025 12:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/04/2025 23:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2025 12:04

    Remetido ao DJE

  • 04/04/2025 11:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/04/2025 17:28

    Alvará Expedido

  • 13/03/2025 09:20

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2025 16:26

    Petição Juntada

  • 28/02/2025 23:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2025 00:15

    Remetido ao DJE

  • 27/02/2025 18:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2025 12:57

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2025 10:55

    Pedido de Expedição de Alvará Juntado

  • 29/01/2025 09:13

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2025 10:59

    Petição Juntada

  • 11/12/2024 00:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2024 00:08

    Remetido ao DJE

  • 09/12/2024 17:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/12/2024 12:00

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2024 10:17

    Petição Juntada

  • 25/10/2024 03:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2024 16:03

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2024 15:36

    Petição Juntada

  • 24/10/2024 00:12

    Remetido ao DJE

  • 23/10/2024 19:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/10/2024 11:16

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2024 11:14

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2024 14:47

    Petição Juntada

  • 08/10/2024 23:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2024 05:39

    Remetido ao DJE

  • 07/10/2024 23:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/10/2024 14:44

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2024 11:00

    Petição Juntada

  • 29/08/2024 09:05

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2024 14:05

    Petição Juntada

  • 22/08/2024 23:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2024 05:40

    Remetido ao DJE

  • 21/08/2024 22:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2024 10:50

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2024 10:46

    Petição Juntada

  • 14/08/2024 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2024 00:11

    Remetido ao DJE

  • 12/08/2024 18:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/08/2024 11:31

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2024 15:09

    Ofício Juntado

  • 26/07/2024 15:09

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 17/07/2024 07:20

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2024 15:36

    Petição Juntada

  • 23/05/2024 14:55

    Petição Juntada

  • 17/05/2024 23:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2024 00:09

    Remetido ao DJE

  • 16/05/2024 14:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2024 12:10

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2024 09:58

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2024 16:26

    Petição Juntada

  • 25/04/2024 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2024 00:16

    Remetido ao DJE

  • 23/04/2024 17:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/04/2024 14:51

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2024 06:23

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 16:33

    Petição Juntada

  • 17/04/2024 23:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2024 00:13

    Remetido ao DJE

  • 16/04/2024 18:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/04/2024 11:39

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2024 11:32

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2024 15:16

    Petição Juntada

  • 25/03/2024 23:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2024 09:03

    Remetido ao DJE

  • 25/03/2024 08:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/03/2024 16:02

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2024 10:52

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2024 10:46

    Petição Juntada

  • 20/02/2024 06:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2024 10:52

    Remetido ao DJE

  • 17/02/2024 20:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/02/2024 14:40

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 16:05

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 15:57

    Petição Juntada

  • 29/11/2023 02:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2023 00:09

    Remetido ao DJE

  • 27/11/2023 18:07

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 27/11/2023 16:09

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 16:05

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2023 20:55

    Petição Juntada

  • 15/11/2023 04:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2023 05:41

    Remetido ao DJE

  • 13/11/2023 17:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/11/2023 15:57

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 13:34

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2023 11:35

    Petição Juntada

  • 20/10/2023 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2023 13:31

    Remetido ao DJE

  • 19/10/2023 12:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/10/2023 15:35

    Petição Juntada

  • 06/10/2023 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2023 05:45

    Remetido ao DJE

  • 04/10/2023 17:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2023 15:52

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 11:34

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 14:47

    Petição Juntada

  • 03/08/2023 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2023 15:45

    Petição Juntada

  • 02/08/2023 00:12

    Remetido ao DJE

  • 01/08/2023 18:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2023 13:17

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 13:15

    Decurso de Prazo

  • 10/07/2023 04:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 06/07/2023 16:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/07/2023 16:25

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 14:19

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 13:45

    Petição Juntada

  • 18/04/2023 04:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 14/04/2023 17:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/04/2023 12:43

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 12:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/03/2023 02:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2023 12:02

    Remetido ao DJE

  • 16/03/2023 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 10:05

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 10:41

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 17:56

    Petição Juntada

  • 10/01/2023 03:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2023 00:17

    Remetido ao DJE

  • 19/12/2022 15:17

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 19/12/2022 11:25

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2022 17:05

    Petição Juntada

  • 28/11/2022 03:07

    Suspensão do Prazo

  • 23/11/2022 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2022 00:08

    Remetido ao DJE

  • 21/11/2022 22:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/11/2022 12:33

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2022 15:35

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2022 17:00

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2022 12:57

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2022 10:59

    Petição Juntada

  • 07/09/2022 06:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2022 05:42

    Remetido ao DJE

  • 05/09/2022 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2022 09:22

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 11:16

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2022 21:46

    Petição Juntada

  • 27/06/2022 17:35

    Petição Juntada

  • 10/06/2022 03:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2022 05:46

    Remetido ao DJE

  • 08/06/2022 17:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/06/2022 16:25

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 12:05

    Petição Juntada

  • 16/05/2022 12:16

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2022 10:15

    Pedido de Expedição de Alvará Juntado

  • 13/05/2022 03:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2022 13:36

    Remetido ao DJE

  • 12/05/2022 12:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/05/2022 10:23

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2022 14:04

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2022 17:45

    Petição Juntada

  • 10/05/2022 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2022 12:04

    Remetido ao DJE

  • 09/05/2022 11:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/05/2022 11:25

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/04/2022 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2022 00:14

    Remetido ao DJE

  • 19/04/2022 18:11

    Decisão

  • 18/04/2022 16:06

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2022 15:53

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2022 13:58

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2022 19:45

    Petição Juntada

  • 13/04/2022 16:31

    Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

  • 30/03/2022 10:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2022 05:34

    Remetido ao DJE

  • 28/03/2022 18:16

    Decisão

  • 25/03/2022 16:43

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2022 14:33

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2022 13:56

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2022 18:04

    Petição Juntada

  • 24/03/2022 16:16

    Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

  • 16/03/2022 14:54

    Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

  • 14/03/2022 03:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2022 00:20

    Remetido ao DJE

  • 10/03/2022 18:11

    Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

  • 10/03/2022 10:48

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2022 10:37

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2022 17:33

    Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

  • 25/02/2022 17:27

    Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado

  • 25/02/2022 13:44

    Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

  • 07/02/2022 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2022 00:14

    Remetido ao DJE

  • 03/02/2022 18:28

    Decisão

  • 03/02/2022 11:48

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 16:37

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 06:25

    Pedido de Expedição de Alvará Juntado

  • 28/01/2022 05:55

    Documento Juntado

  • 28/01/2022 05:55

    Certidão Juntada

  • 28/01/2022 05:55

    Recibo Juntado

  • 28/01/2022 05:55

    Documento Juntado

  • 28/01/2022 05:55

    Documento Juntado

  • 28/01/2022 05:55

    Documento Juntado

  • 28/01/2022 05:55

    Certidão Juntada

  • 28/01/2022 05:55

    Documento Juntado

  • 28/01/2022 05:55

    Despacho Digitalizado

  • 28/01/2022 05:55

    Documento Juntado

  • 28/01/2022 05:55

    Documento Juntado

  • 28/01/2022 05:55

    Documento Juntado

  • 28/01/2022 05:55

    Documento Juntado

  • 28/01/2022 05:55

    Documento Juntado

  • 28/01/2022 05:55

    Documento Juntado

  • 28/01/2022 05:55

    Documento Juntado

  • 28/01/2022 05:55

    Documento Juntado

  • 28/01/2022 05:55

    Documento Juntado

  • 28/01/2022 05:55

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    Certidão Juntada

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    Pedido de Expedição de Alvará Juntado

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    Certidão Juntada

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    Despacho Digitalizado

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    Certidão Juntada

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    Decisão Digitalizada

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    Documento Juntado

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    Despacho Digitalizado

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    Auto de Penhora Juntado

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    Petição Juntada

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    Documento Juntado

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    Documento Juntado

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    Ofício Juntado

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    Ofício Juntado

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    Procuração/substabelecimento Juntada

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    Documento Juntado

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    Certidão Juntada

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    Ofício Juntado

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    Procuração/substabelecimento Juntada

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    Documento Juntado

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    Ofício Juntado

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    Ofício Juntado

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    Ofício Juntado

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    Despacho Digitalizado

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    Documento Juntado

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    Despacho Digitalizado

  • 28/01/2022 05:55

    Certidão Juntada

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    Procuração/substabelecimento Juntada

  • 28/01/2022 05:55

    Documento Juntado

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    Despacho Digitalizado

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    Documento Juntado

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    Procuração/substabelecimento Juntada

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    Documento Juntado

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    Certidão Juntada

  • 28/01/2022 05:55

    Procuração/substabelecimento Juntada

  • 28/01/2022 05:55

    Documento Juntado

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    Certidão Juntada

  • 28/01/2022 05:55

    Despacho Digitalizado

  • 28/01/2022 05:55

    Certidão Juntada

  • 28/01/2022 05:55

    Decisão Digitalizada

  • 28/01/2022 05:55

    Petição Juntada

  • 25/11/2021 01:34

    Suspensão do Prazo

  • 15/11/2021 03:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2021 00:19

    Remetido ao DJE

  • 11/11/2021 22:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/07/2021 17:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/06/2021 13:12

    Processo Digitalizado

  • 10/06/2021 17:03

    Reativação do Processo

  • 10/06/2021 16:52

    Recebidos os autos do Advogado

  • 10/06/2021 16:21

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 10/06/2021 16:18

    Recebidos os autos do Advogado

  • 10/06/2021 16:16

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 02/06/2021 16:40

    Autos no Prazo

  • 02/06/2021 13:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2021 14:06

    Remetido ao DJE

  • 24/05/2021 17:11

    Decisão

  • 17/12/2020 13:54

    Serventuário

  • 17/12/2020 13:50

    Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados

  • 16/12/2020 13:04

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 15/10/2020 15:40

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 30/01/2020 09:48

    Petição Juntada

  • 11/10/2019 15:45

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 11/10/2019 15:44

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/10/2019 15:44

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/10/2019 15:13

    Petição Juntada

  • 26/08/2019 10:01

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 29/07/2019 04:49

    Suspensão do Prazo

  • 11/07/2019 13:12

    Autos no Prazo

  • 11/07/2019 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2019 11:25

    Remetido ao DJE

  • 05/07/2019 09:49

    Ato ordinatório

  • 02/07/2019 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2019 11:24

    Remetido ao DJE

  • 28/06/2019 15:36

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/06/2019 15:25

    Proferido Despacho

  • 24/06/2019 17:41

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2019 11:32

    Serventuário

  • 05/06/2019 15:08

    Petição Juntada

  • 05/06/2019 15:05

    Petição Juntada

  • 05/06/2019 15:04

    Petição Juntada

  • 05/06/2019 14:47

    Recebidos os autos do Advogado

  • 22/04/2019 08:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2019 10:45

    Remetido ao DJE

  • 16/04/2019 14:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/03/2019 13:02

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 01/03/2019 10:34

    Autos no Prazo

  • 01/03/2019 08:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2019 10:01

    Remetido ao DJE

  • 27/02/2019 16:45

    Ato ordinatório

  • 27/02/2019 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2019 11:24

    Remetido ao DJE

  • 25/02/2019 15:06

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/02/2019 10:00

    Proferido Despacho

  • 22/02/2019 16:20

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/02/2019 10:16

    Petição Juntada

  • 05/02/2019 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2019 10:32

    Remetido ao DJE

  • 29/01/2019 12:04

    Proferido Despacho

  • 16/01/2019 15:16

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/01/2019 15:16

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/01/2019 16:21

    Petição Juntada

  • 19/12/2018 15:30

    Serventuário

  • 19/12/2018 15:28

    Recebidos os autos do Advogado

  • 12/11/2018 08:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2018 11:05

    Remetido ao DJE

  • 08/11/2018 12:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/10/2018 11:28

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 09/10/2018 11:26

    Petição Juntada

  • 18/06/2018 12:20

    Serventuário

  • 15/05/2018 16:28

    Serventuário

  • 15/05/2018 14:32

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/02/2018 10:13

    Autos no Prazo

  • 07/02/2018 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2018 11:03

    Remetido ao DJE

  • 31/01/2018 15:14

    Decisão

  • 23/01/2018 09:01

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2017 17:09

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/10/2017 09:26

    Autos no Prazo

  • 17/10/2017 08:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2017 10:37

    Remetido ao DJE

  • 09/10/2017 11:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/10/2017 11:36

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/10/2017 12:42

    Expedição de documento

  • 05/10/2017 08:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2017 10:15

    Remetido ao DJE

  • 29/09/2017 14:57

    Decisão

  • 08/06/2017 19:19

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2017 13:34

    Serventuário

  • 02/05/2017 11:56

    Petição Juntada

  • 28/04/2017 14:27

    Serventuário

  • 18/04/2017 10:00

    Autos no Prazo

  • 18/04/2017 08:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2017 10:12

    Remetido ao DJE

  • 12/04/2017 11:08

    Proferido Despacho

  • 07/04/2017 18:43

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2017 15:38

    Petição Juntada

  • 23/02/2017 13:55

    Serventuário

  • 23/02/2017 11:28

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 22/02/2017 16:17

    Serventuário

  • 17/02/2017 13:55

    Autos no Prazo

  • 17/02/2017 13:20

    Mandado Expedido

  • 11/01/2017 10:17

    Expedição de documento

  • 11/01/2017 08:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2017 10:10

    Remetido ao DJE

  • 09/01/2017 11:10

    Proferido Despacho

  • 19/12/2016 00:00

    Proferido Despacho

  • 18/10/2016 16:45

    Serventuário

  • 18/10/2016 16:29

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/10/2016 13:48

    Petição Juntada

  • 17/10/2016 14:56

    Serventuário

  • 17/10/2016 11:45

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 14/10/2016 16:36

    Recebidos os autos do Advogado

  • 05/10/2016 10:58

    Mandado Expedido

  • 04/10/2016 17:32

    Proferido Despacho

  • 04/10/2016 13:29

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/09/2016 08:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2016 12:04

    Remetido ao DJE

  • 14/09/2016 16:02

    Remetido ao DJE

  • 25/07/2016 16:23

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 25/07/2016 16:21

    Petição Juntada

  • 25/07/2016 15:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/06/2016 10:56

    Autos no Prazo

  • 24/06/2016 08:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2016 10:32

    Remetido ao DJE

  • 22/06/2016 10:05

    Proferido Despacho

  • 17/06/2016 17:27

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2016 16:29

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2016 18:23

    Serventuário

  • 04/05/2016 12:09

    Petição e Documento(s) Juntado

  • 02/05/2016 16:15

    Serventuário

  • 29/04/2016 16:39

    Autos no Prazo

  • 29/04/2016 14:15

    Recebidos os autos do Advogado

  • 13/04/2016 09:42

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 13/04/2016 09:20

    Serventuário

  • 13/04/2016 08:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2016 10:55

    Remetido ao DJE

  • 11/04/2016 17:00

    Remetido ao DJE

  • 11/04/2016 16:59

    Ato ordinatório

  • 11/04/2016 16:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/01/2016 10:51

    Autos no Prazo

  • 22/01/2016 09:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2016 11:02

    Remetido ao DJE

  • 20/01/2016 15:39

    Proferido Despacho

  • 17/01/2016 10:47

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2015 09:53

    Serventuário

  • 16/11/2015 09:50

    Petição Juntada

  • 04/11/2015 18:28

    Serventuário

  • 03/11/2015 17:24

    Autos no Prazo

  • 29/10/2015 14:11

    Recebidos os autos do Advogado

  • 28/10/2015 18:53

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 22/10/2015 17:41

    Serventuário

  • 22/10/2015 13:39

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/08/2015 12:08

    Autos no Prazo

  • 26/08/2015 11:56

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/08/2015 11:56

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/08/2015 11:02

    Recebidos os autos do Advogado

  • 25/06/2015 11:22

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 22/06/2015 12:55

    Autos no Prazo

  • 19/06/2015 13:05

    Recebidos os autos do Advogado

  • 03/06/2015 16:05

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 11/05/2015 16:59

    Autos no Prazo

  • 06/05/2015 16:44

    Recebidos os autos do Advogado

  • 29/04/2015 10:51

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 17/04/2015 15:16

    Autos no Prazo

  • 17/04/2015 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2015 09:41

    Remetido ao DJE

  • 15/04/2015 14:53

    Autos no Prazo

  • 06/04/2015 15:48

    Remetido ao DJE

  • 01/04/2015 10:51

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 09/03/2015 15:42

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 05/03/2015 15:37

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 05/03/2015 15:35

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/03/2015 15:32

    Petição Juntada

  • 05/03/2015 15:30

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/11/2014 14:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/11/2014 11:52

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2014 18:13

    Petição Juntada

  • 11/11/2014 16:33

    Recebidos os autos do Advogado

  • 16/10/2014 15:13

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 26/09/2014 16:17

    Mandado Expedido

  • 19/08/2014 14:31

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 31/01/2014 11:16

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2014 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2014 13:11

    Remetido ao DJE

  • 30/01/2014 12:45

    Remetido ao DJE

  • 22/01/2014 09:47

    Petição Juntada

  • 21/01/2014 15:42

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/12/2013 14:53

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 06/12/2013 09:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2013 11:46

    Remetido ao DJE

  • 05/12/2013 11:43

    Remetido ao DJE

  • 04/12/2013 14:57

    Remetido ao DJE

  • 03/12/2013 18:10

    Decisão

  • 03/12/2013 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2013 14:26

    Remetido ao DJE

  • 28/11/2013 15:26

    Remetido ao DJE

  • 03/10/2013 16:15

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2013 12:10

    Petição Juntada

  • 30/08/2013 12:08

    Petição Juntada

  • 29/08/2013 16:59

    Recebidos os autos do Advogado

  • 15/08/2013 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 05/03/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 24/02/2012 00:00

    Conclusos

  • 23/02/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/02/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 19/12/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/12/2011 16:31

    Recebimento de Carga

  • 06/12/2011 16:40

    Carga ao Advogado

  • 04/12/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/12/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/11/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/11/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 17/11/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 27/10/2011 00:00

    Conclusos para sentença

  • 25/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 22/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/08/2011 15:49

    Recebimento de Carga

  • 22/07/2011 11:12

    Carga ao Advogado

  • 21/07/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 14/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/05/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 13/05/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/05/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/03/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 25/02/2011 00:00

    Conclusos

  • 10/02/2011 00:00

    Conclusos

  • 03/09/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/08/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 04/08/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 30/06/2010 00:00

    Arquivo Provisório

  • 02/06/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 31/05/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 26/05/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/05/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/05/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 30/04/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/04/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/04/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/02/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/02/2010 00:00

    Aguardando Conferência

  • 05/02/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 29/01/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 01/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 05/11/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 04/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/10/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 15/10/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/10/2009 00:00

    Aguardando Conferência

  • 06/10/2009 00:00

    Aguardando Diligência

  • 03/10/2009 00:00

    Aguardando Conferência

  • 01/10/2009 00:00

    Aguardando Diligência

  • 26/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 31/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2009 00:00

    Processo Incidental

  • 22/07/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/07/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 26/06/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/06/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/06/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/06/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/06/2009 00:00

    Aguardando Conferência

  • 25/05/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 23/04/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/02/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 05/02/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/02/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/01/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 27/01/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/01/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2008 00:00

    Conclusos

  • 24/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/09/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 22/08/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/07/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 08/07/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/06/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/06/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 30/05/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/05/2008 00:00

    Conclusos

  • 11/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2008 00:00

    Conclusos

  • 07/02/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/01/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 09/01/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/01/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/12/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 26/11/2007 00:00

    Arquivo Provisório

  • 14/11/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/11/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 29/10/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/07/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/06/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 26/03/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/09/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/08/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/06/2006 00:00

    Aguardando Juntada

  • 22/03/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/02/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/01/2006 18:24

    Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2006

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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