20/05/2025 16:22

Petição Juntada
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alben de Oliveira (OAB 334757/SP) Processo 1001278-69.2018.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Ibta - Instituto Brasileiro de Terapia Alternativa Eireli Me -

Vistos.

Fls. 303/304.

Tratando-se de bem imóvel indivisível cuja propriedade é partilhada com outros além da parte executada, DEFIRO sua integral alienação em leilão, com observância ao art. 843 do NCPC.

Cito em abono: [Trecho do corpo do acórdão:] De igual modo, a questão relativa à alegada indivisibilidade do bem foi discutida nos autos de outro recurso, como anota a ementa do acórdão recorrido.

Sem embargo, cabe ressaltar que a jurisprudência desta Corte Superior admite como outrossim expressamente autoriza o art. 843 do CPC/2015, e, antes, o art. 655-B do CPC/1973 a penhora integral de bem imóvel indivisível, preservando-se a quota-parte do coproprietário ou cônjuge alheio à execução com o produto da alienação do bem.

Cito, a propósito: (...). (STJ, AgInt no TP 1.423/RJ, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018).

A mesma linha já foi adotada por este Egrégio Tribunal de Justiça: (A) APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - Imóvel integrante do acervo patrimonial do casal - Oposição da coproprietária, mulher do executado - Alegação de não ser parte no processo executivo - Penhora que recai sobre a metade ideal pertencente ao marido - Pretensão de declaração de nulidade da arrematação por ter sido levado a leilão o imóvel em sua totalidade e não somente os 50% penhorados - Acolhimento dos Embargos (...) CABIMENTO - Possibilidade de praceamento do bem indivisível em sua totalidade, devendo apenas ser resguardado o produto da alienação referente a metade ideal pertencente a meeira - Inteligência do art. 843, §§ 1º e 2º do CPC - Precedentes do STJ e deste Eg.

Tribunal - SENTENÇA REFORMADA - Redistribuição da Sucumbência - Arcará a embargante integralmente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 4.000,00, em favor do patrono da parte embargada, nos termos do art. 85, § 8º, com observância do art. 98, §§ 2º e 3º, ambos do CPC - Embargos de Terceiro Rejeitados - RECURSO DA EMBARGANTE NÃO PROVIDO - RECURSO ADESIVO DO EMBARGADO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012664-34.2019.8.26.0114; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2021; Data de Registro: 08/03/2021); (B) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial.

Penhora da integralidade de bens imóveis, de propriedade do coexecutado agravante, sujeitos à comunhão e a condomínio com terceiros estranhos ao débito.

Decisão que indeferiu o levantamento da penhora.

Insurgência da parte executada.

Descabimento.

Imóveis indivisíveis.

Em se tratando de penhora em bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto de alienação do bem.

Inteligência do artigo 843 do CPC/15.

Penhora dos imóveis que deve persistir como um todo, consignando-se que o direito dos demais coproprietários será respeitado e recairá sobre o produto da alienação.

O atual CPC estendeu a possibilidade de reserva da parte ideal do condômino na alienação, a exemplo do que já ocorria em relação ao cônjuge não executado quanto à sua meação, nos termos do art. 655-B do CPC de 1973.

Iliquidez dos imóveis não caracterizada.

Regra do art. 848, V, do CPC não incidente sobre a hipótese dos autos.

Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2222101-18.2020.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 19/01/2021; Data de Registro: 19/01/2021); (C) PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LOCAÇÃO.

PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO FIADOR.

EXISTÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA.

PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM.

POSSIBILIDADE.

MEAÇÃO PRESERVADA SOBRE O PRODUTO DA VENDA JUDICIAL (ART. 843, CPC). (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2179398-72.2020.8.26.0000; Relator (a): Artur Marques; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2020; Data de Registro: 21/09/2020); (D) APELAÇÃO.

EMBARGOS DE TERCEIROS.

Alegação de nulidade da penhora, por ausência de intimação do coproprietário.

Não acolhimento.

Oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge meeiro que permite a defesa da meação e afasta eventual irregularidade decorrente da ausência de tal formalidade legal.

Precedentes deste E.

TJSP e do C.

STJ.

Penhora da totalidade do imóvel.

Possibilidade.

Bem indivisível.

Valor equivalente à quota-parte do coproprietário alheio à execução deverá recair sobre o produto da alienação.

Na forma do disposto no art. 843, § 2º, do CPC, embora seja permitida a alienação da integralidade do imóvel, aos coproprietários, que não integram o polo passivo da execução, deve ser garantido numerário correspondente à sua quota-parte, conforme o valor de avaliação e, assim sendo, no caso, não é possível a arrematação por valor inferior à quota-parte correspondente à avaliação atualizada do coproprietário.

Precedentes deste E.

TJSP.

Recurso não provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1017224-16.2019.8.26.0309; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2020; Data de Registro: 31/07/2020); (E) Em se tratando de bem indivisível, a penhora incide sobre sua integralidade e 'o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem'. (TJSP; Agravo de Instrumento 2176880-46.2019.8.26.0000; Relator (a): Celso Pimentel; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2019; Data de Registro: 16/10/2019).

Consigno, contudo, que: (...) A partir do novo regramento [art. 843 NCPC], o bem indivisível somente poderá ser alienado se o valor de alienação for suficiente para assegurar ao coproprietário não responsável 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação do bem (art. 843, § 2º, do CPC/2015). (...). (STJ, REsp 1728086/MS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 03/09/2019).

NOTIFIQUE-SE o leiloeiro, que deverá providenciar a intimação inclusive dos coproprietários (art. 889 CPC).

INTIME-SE.
01/05/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 13:49

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/04/2025 07:03

Remetido ao DJE
28/04/2025 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 14:31

Conclusos para decisão
31/12/2024 08:00

AR Positivo Juntado
10/12/2024 06:25

Certidão Juntada
09/12/2024 14:16

Carta de Intimação Expedida
06/12/2024 13:58

Conclusos para despacho
04/12/2024 16:21

Petição Juntada
19/11/2024 17:17

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/11/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:38

Remetido ao DJE
12/11/2024 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 11:19

Conclusos para decisão
07/10/2024 11:19

Conclusos para despacho
02/10/2024 01:05

Petição Juntada
10/09/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 12:15

Remetido ao DJE
09/09/2024 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/09/2024 14:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
01/08/2024 10:08

Certidão Juntada
31/07/2024 18:08

Carta de Intimação Expedida
26/07/2024 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2024 14:49

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
26/06/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:52

Remetido ao DJE
24/06/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 14:56

Conclusos para despacho
16/05/2024 12:26

Conclusos para despacho
15/05/2024 11:55

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
30/04/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:23

Remetido ao DJE
29/04/2024 15:48

Conclusos para decisão
29/04/2024 15:48

Conclusos para despacho
29/04/2024 15:47

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
29/04/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 15:46

Conclusos para despacho
23/04/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 12:13

Remetido ao DJE
23/04/2024 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2024 11:59

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
23/04/2024 11:59

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
16/04/2024 16:28

Mandado Expedido
16/04/2024 16:28

Mandado Expedido
16/04/2024 16:28

Mandado Expedido
16/04/2024 16:28

Mandado Expedido
16/04/2024 16:27

Mandado Expedido
16/04/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2024 08:55

Petição Juntada
04/04/2024 21:16

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 10:44

Remetido ao DJE
04/04/2024 10:14

Ato ordinatório
04/04/2024 10:11

Conclusos para decisão
01/04/2024 12:06

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
19/03/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 12:13

Remetido ao DJE
19/03/2024 11:24

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
19/03/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:21

Remetido ao DJE
08/03/2024 13:51

Mandado Expedido
08/03/2024 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2024 13:43

Ato ordinatório
01/03/2024 13:59

Conclusos para decisão
29/02/2024 21:36

Petição Juntada
07/02/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 10:53

Remetido ao DJE
06/02/2024 10:34

Ato ordinatório
02/02/2024 09:25

Pedido de Expedição de Carta Precatória Juntado
11/12/2023 23:42

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:15

Remetido ao DJE
07/12/2023 16:10

Ato ordinatório
07/12/2023 16:10

Decurso de Prazo
28/11/2023 16:06

AR Negativo Juntado - Não Procurado
28/11/2023 16:06

AR Negativo Juntado - Não Procurado
18/11/2023 21:38

Suspensão do Prazo
31/10/2023 07:03

AR Positivo Juntado
31/10/2023 07:03

AR Positivo Juntado
31/10/2023 07:02

AR Positivo Juntado
31/10/2023 07:02

AR Positivo Juntado
31/10/2023 07:02

AR Positivo Juntado
28/10/2023 06:01

AR Positivo Juntado
19/10/2023 11:15

Carta de Intimação Expedida
19/10/2023 11:15

Carta de Intimação Expedida
19/10/2023 11:15

Carta de Intimação Expedida
19/10/2023 11:15

Carta de Intimação Expedida
19/10/2023 11:14

Carta de Intimação Expedida
19/10/2023 11:14

Carta de Intimação Expedida
19/10/2023 11:14

Carta de Intimação Expedida
19/10/2023 11:14

Carta de Intimação Expedida
19/10/2023 07:38

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:15

Remetido ao DJE
17/10/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 14:32

Conclusos para despacho
28/09/2023 13:16

Petição Juntada
21/09/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 10:43

Remetido ao DJE
20/09/2023 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2023 14:29

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
03/08/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 00:18

Remetido ao DJE
01/08/2023 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2023 09:14

Autos no Prazo
24/02/2023 11:25

Petição Juntada
26/01/2023 11:06

Documento Juntado
09/12/2022 01:37

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 10:42

Remetido ao DJE
08/12/2022 09:41

Decisão Determinação
01/11/2022 14:43

Conclusos para despacho
31/10/2022 09:46

Petição Juntada
10/10/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 12:11

Remetido ao DJE
07/10/2022 11:34

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 10:57

Conclusos para despacho
08/09/2022 13:21

Conclusos para despacho
31/08/2022 16:42

Pedido de Penhora de Imóvel Juntado
26/07/2022 04:45

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2022 00:18

Remetido ao DJE
22/07/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 08:44

Conclusos para despacho
13/06/2022 11:27

Conclusos para despacho
10/06/2022 11:13

Pedido de Penhora de Imóvel Juntado
28/04/2022 01:33

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2022 05:54

Remetido ao DJE
26/04/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 11:31

Conclusos para despacho
25/03/2022 17:13

Conclusos para despacho
24/03/2022 14:51

Ofício Juntado
07/02/2022 01:57

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2022 12:15

Remetido ao DJE
04/02/2022 11:49

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/02/2022 11:36

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 11:38

Conclusos para despacho
15/12/2021 12:31

Conclusos para despacho
14/12/2021 05:43

Petição Juntada
16/11/2021 12:51

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2021 00:27

Remetido ao DJE
11/11/2021 15:23

Proferido Despacho
10/11/2021 10:22

Conclusos para despacho
21/09/2021 14:52

Conclusos para despacho
21/09/2021 14:52

Certidão de Cartório Expedida
05/07/2021 07:31

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2021 11:21

Remetido ao DJE
01/07/2021 16:13

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/07/2021 09:19

Proferido Despacho
13/05/2021 12:31

Conclusos para despacho
12/05/2021 12:35

Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
17/04/2021 21:54

Suspensão do Prazo
26/03/2021 09:18

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2021 14:20

Remetido ao DJE
24/03/2021 15:40

Documento Juntado
24/03/2021 13:52

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 13:21

Conclusos para despacho
17/02/2021 17:27

Petição Juntada
11/02/2021 03:35

Suspensão do Prazo
02/02/2021 06:37

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2021 11:36

Remetido ao DJE
28/01/2021 17:49

Certidão de Cartório Expedida
26/01/2021 06:47

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 12:55

Conclusos para despacho
21/01/2021 17:51

Pedido de Habilitação Juntado
18/11/2020 22:08

Suspensão do Prazo
16/10/2020 10:41

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2020 07:40

Remetido ao DJE
12/10/2020 10:30

Proferido Despacho
12/10/2020 08:08

Conclusos para despacho
25/08/2020 15:32

Conclusos para despacho
21/08/2020 14:16

Petição Juntada
17/08/2020 09:02

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2020 14:05

Remetido ao DJE
13/08/2020 15:10

Guia Juntada
13/08/2020 15:10

Proferido Despacho
12/08/2020 08:11

Conclusos para despacho
11/08/2020 11:58

Conclusos para despacho
10/08/2020 11:37

Pedido de Expedição de Alvará Juntado
16/07/2020 07:09

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2020 13:24

Remetido ao DJE
10/07/2020 17:40

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 16:11

Conclusos para despacho
09/07/2020 16:10

Decurso de Prazo
10/04/2020 05:03

Suspensão do Prazo
30/03/2020 00:07

Suspensão do Prazo
11/03/2020 21:53

Suspensão do Prazo
13/02/2020 11:44

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2020 13:11

Remetido ao DJE
11/02/2020 16:21

Bacen Jud Positivo Juntado
06/02/2020 18:49

Proferido Despacho
06/02/2020 11:39

Conclusos para despacho
09/01/2020 15:13

Conclusos para despacho
08/01/2020 14:17

Petição Juntada
17/12/2019 11:39

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2019 13:16

Remetido ao DJE
13/12/2019 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2019 18:05

Petição Juntada
01/11/2019 21:55

Suspensão do Prazo
25/10/2019 13:25

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2019 13:24

Remetido ao DJE
23/10/2019 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2019 11:49

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
23/10/2019 11:49

Documento Sigiloso Juntado
18/09/2019 13:18

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2019 09:16

Remetido ao DJE
07/09/2019 08:14

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2019 12:09

Conclusos para despacho
19/07/2019 10:32

Conclusos para despacho
18/07/2019 15:05

Petição Juntada
04/07/2019 22:11

Suspensão do Prazo
02/07/2019 11:12

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2019 13:19

Remetido ao DJE
13/06/2019 18:37

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2019 15:19

Conclusos para despacho
16/05/2019 12:01

Conclusos para despacho
15/05/2019 22:41

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
22/04/2019 21:53

Suspensão do Prazo
15/04/2019 13:57

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2019 13:28

Remetido ao DJE
12/04/2019 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2019 12:47

Certidão de Cartório Expedida
29/03/2019 21:47

Suspensão do Prazo
03/03/2019 19:50

Suspensão do Prazo
28/02/2019 16:00

AR Positivo Juntado
12/02/2019 12:07

Carta de Intimação Expedida
08/02/2019 14:28

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2019 17:32

Remetido ao DJE
31/01/2019 18:50

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2019 14:22

Conclusos para despacho
19/12/2018 16:39

Petição Juntada
17/12/2018 09:59

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2018 15:22

Remetido ao DJE
06/12/2018 17:10

Proferido Despacho
21/11/2018 15:26

Conclusos para despacho
14/11/2018 18:50

Petição Juntada
05/11/2018 12:04

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2018 14:08

Remetido ao DJE
01/11/2018 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2018 17:16

Petição Juntada
26/10/2018 14:22

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2018 12:16

Remetido ao DJE
24/10/2018 17:29

Mudança de Classe Processual
22/10/2018 18:37

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2018 10:13

Conclusos para Sentença
03/10/2018 12:25

Remetidos os Autos à Minuta
28/09/2018 15:25

Petição Juntada
21/09/2018 11:21

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2018 11:59

Remetido ao DJE
11/09/2018 18:26

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2018 12:50

Conclusos para despacho
02/08/2018 11:31

Remetidos os Autos à Minuta
01/08/2018 17:54

Certidão de Cartório Expedida
20/06/2018 01:16

Suspensão do Prazo
12/06/2018 02:09

Suspensão do Prazo
05/06/2018 04:46

Suspensão do Prazo
09/05/2018 11:45

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2018 13:11

Remetido ao DJE
05/05/2018 03:00

AR Positivo Juntado
17/04/2018 10:58

Carta de Citação Expedida
11/04/2018 17:18

Recebida a Petição Inicial
11/04/2018 09:24

Conclusos para despacho
11/04/2018 07:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2018

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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