TJSP - 1001353-98.2024.8.26.0428
1ª instância - 01 Cumulativa de Paulinia
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001353-98.2024.8.26.0428 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Apelante: Matheus Chaves Lopes - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO JUROS -ABUSIVIDADE NÃO OCORRÊNCIA.
CONTRATO BANCÁRIO DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SÃO CONSIDERAVELMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DO MERCADO PARA O PERÍODO INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO: A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS EM CONTRATO BANCÁRIO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE QUE OS ENCARGOS SUPERAM CONSIDERAVELMENTE A TAXA MÉDIA DO MERCADO PARA O PERÍODO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.
TARIFA DE CADASTRO CONTRATO BANCÁRIO COBRANÇA, UMA ÚNICA VEZ, QUANDO DO INÍCIO DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES CABIMENTO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ, EM JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E NA SÚMULA N. 566: CONSOANTE PACIFICADO PELO STJ, EM JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E NA SÚMULA N. 566, É ADMITIDA A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO EM CONTRATOS CELEBRADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DESDE QUE APENAS UMA VEZ, QUANDO INICIADA A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, NÃO PODENDO SER EXIGIDA PARA OUTROS CONTRATOS QUE ELAS VENHAM A CELEBRAR.REGISTRO DE CONTRATO CONTRATO BANCÁRIO REGISTRO DA GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NECESSIDADE POSSIBILIDADE DE REPASSE DO CUSTO AO CONSUMIDOR, DESDE QUE DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, E DE QUE NÃO REPRESENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 490 E 1.361, § 1º, AMBOS DO CC ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ, NO RESP N. 1.578.553/SP, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS: DIANTE DA PREVISÃO DOS ARTS. 490 E 1.361, § 1º, AMBOS DO CC, DEPREENDE-SE A NECESSIDADE DE REGISTRO DA GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E A POSSIBILIDADE DE REPASSE DO CUSTO AO CONSUMIDOR, DESDE QUE DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, E DE QUE NÃO REPRESENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA, ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ, NO RESP N. 1.578.553/SP, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.SEGURO PRESTAMISTA CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CONTRATAÇÃO CONJUNTA INEQUÍVOCA FACULTATIVIDADE DA AVENÇA ACESSÓRIA POSSIBILIDADE VENDA CASADA INEXISTÊNCIA: NÃO CARACTERIZA VENDA CASADA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA, EM APARTADO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, QUANDO VERIFICADA A INEQUÍVOCA FACULTATIVIDADE DA AVENÇA ACESSÓRIA, COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA CONTRATANTE.RECURSO NÃO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luara Lory de Almeida (OAB: 416806/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 3º andar -
20/06/2025 09:56
Juntada de Petição de Contra-razões
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02/06/2025 22:27
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 03:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/05/2025 16:36
Ato ordinatório
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26/05/2025 17:41
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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05/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Luara Lory de Almeida (OAB 416806/SP) Processo 1001353-98.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus Chaves Lopes - Reqdo: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão revisional do contrato. -
01/05/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
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30/04/2025 07:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/04/2025 17:23
Julgada improcedente a ação
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03/02/2025 09:48
Conclusos para decisão
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09/12/2024 09:56
Conclusos para despacho
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29/11/2024 13:51
Juntada de Petição de Réplica
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05/11/2024 22:05
Certidão de Publicação Expedida
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05/11/2024 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/11/2024 18:38
Proferido despacho de mero expediente
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01/11/2024 10:23
Conclusos para despacho
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01/10/2024 08:07
Conclusos para despacho
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26/04/2024 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/04/2024 09:46
Juntada de Petição de contestação
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04/04/2024 21:20
Certidão de Publicação Expedida
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04/04/2024 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/04/2024 13:13
Determinada a emenda à inicial
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12/03/2024 15:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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