30/06/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 12:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 20:40

Conclusos para despacho
13/06/2025 15:29

Conclusos para despacho
13/06/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 15:24

Expedição de Certidão.
13/06/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 12:52

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 15:56

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:43

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
27/05/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 14:03

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:44

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
08/05/2025 15:34

Conclusos para despacho
05/05/2025 15:53

Conclusos para despacho
05/05/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Amanda Cristina Prado (OAB 392816/SP) Processo 0000510-58.2024.8.26.0103 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonio Coelho Neto - Exectdo: Banco BMG S/A, Banco Agibank S.a -

Vistos.

Fls. 161-166: conforme se observa dos autos, a cada novo peticionamento a parte autora apresenta uma planilha de cálculo, causando insegurança jurídica.

O tema 677 do STJ, invocado na petição de fls. 161-166, não se aplica ao presente caso, pois o depósito de fl. 746 não foi efetuado em garantia do juízo e sim antes da fase executória.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

NÃO AFASTAMENTO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

SÚMULA 7 DO STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

PREJUDICADO.

TEMA 677.

NÃO INCIDÊNCIA.

DEPÓSITO ANTERIOR A FASE EXECUTÓRIA. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2.

A insurgência do agravante quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ele manejado. 3.

A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido.

Precedentes desta Corte. 4.

A questão posta em debate não se subsume ao Tema 677 desta Corte, pois está caracterizado no acórdão recorrido que o depósito foi realizado pelo agravado antes da fase executória, configurando-se em situação fática distinta. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.803.725/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021.) Portanto, no caso em apreço, aplica-se o disposto no artigo 523, § 2º, do CPC, segundo o qual, uma vez efetuado o pagamento parcial do débito no prazo de 15 (quinze) dias, a multa incidente sobre o valor em mora somente se aplica ao montante remanescente.

Por outro lado, o autor alega ser desnecessário intimar o executado para manifestar-se sobre o novo cálculo apresentado.

Todavia, é de ser respeitado o contraditório e a ampla defesa, até porque, conforme já consignado, a apresentação de sucessivos novos cálculos vem causando insegurança jurídica.

Considerando-se que no caso vertente os depósitos efetuados pelo executado se afiguram suficientes para satisfação do direito do credor, abra-se vista à parte executada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, venham os autos conclusos para sentença.

P.I.
25/04/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 10:58

Conclusos para despacho
15/04/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 15:13

Conclusos para despacho
15/04/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 08:57

Conclusos para despacho
14/04/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 09:35

Conclusos para despacho
07/04/2025 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 19:30

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/10/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/10/2024 12:01

Expedição de Certidão.
14/10/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 12:05

Conclusos para despacho
09/10/2024 11:53

Conclusos para despacho
07/10/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 21:24

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 16:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/09/2024 11:04

Conclusos para despacho
20/09/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 10:51

Conclusos para despacho
18/09/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 15:22

Conclusos para julgamento
20/06/2024 11:14

Conclusos para despacho
20/06/2024 11:13

Expedição de Certidão.
18/06/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 12:45

Conclusos para despacho
17/06/2024 08:36

Conclusos para despacho
16/06/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 21:02

Conclusos para despacho
15/05/2024 16:54

Conclusos para despacho
15/05/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2024 09:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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