18/07/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 15:05

Conclusos para despacho
16/06/2025 12:50

Juntada de Petição de Réplica
10/06/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 16:19

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1020378-60.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvaldo da Silva Lopes -

Vistos.

Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, diante dos documentos acostados junto à inicial.

Anotado.

Diante das especificidades da causa e do modo de conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII e Enunciado n.35 da ENFAM).

Indefiro a tutela liminar de urgência.

Explico: muito embora sejam recorrentes condutas abusivas em negócios jurídicos, à prima face, deve prevalecer a autonomia da vontade expressa, que obriga o contratante a honrar com as obrigações subsequentes ao contrato firmado, sob pena de sofrer as sanções nele previstas, motivo pelo qual indefiro peido de readequação dos juros em caráter liminar.

Ademais, quanto ao pedido para concessão de medida de urgência para que a ré se abstenha de inserir os dados do autor nos cadastros de proteção ao crédito ou para que se abstenha de ajuizar ação para reaver o bem de rigor o seu indeferimento.

Isto porque, se a parte autora está inadimplente, regular o exercício do direito da ré de incluir os dados da autora nos cadastros de proteção ao crédito e consequente apreensão do veículo objeto da lide, de modo que resta indeferido o pedido cominatório formulado.

Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa.

Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

Int.
28/04/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2025 06:31

Expedição de Certidão.
26/04/2025 17:32

Expedição de Mandado.
26/04/2025 17:31

Não Concedida a Medida Liminar
25/04/2025 20:44

Conclusos para decisão
14/04/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 16:50

Conclusos para despacho
12/03/2025 14:27

Conclusos para despacho
31/01/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 14:32

Conclusos para despacho
21/01/2025 13:59

Conclusos para despacho
13/01/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 17:19

Determinada a emenda à inicial
10/12/2024 09:45

Conclusos para despacho
09/12/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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