10/06/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 17:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 18:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/06/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 13:40

Conclusos para despacho
30/05/2025 11:02

Conclusos para despacho
11/04/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Vinicius Goulart (OAB 434769/SP), Camila Inô Rebelo (OAB 463213/SP) Processo 1059341-10.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hospital Nipo Brasileiro - Reqda: Luana Souza de Matos - 1.

Fls. 355/356: acolho os embargos de declaração para analisar o pedido de gratuidade de justiça. 2.

O artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 3.

No caso dos autos, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração os elementos subjetivos e objetivos que informam a lide, dentre os quais, o tipo de ação, os bens sobre os quais recaiu a controvérsia, aliados ao fato de que a parte autora/exequente deixou de se valer dos serviços gratuitos prestados pelo Convênio Defensoria/OAB, constituindo advogado de sua escolha, tenho que não restou demonstrada, primo ictu oculi, a alegada hipossuficiência. 4.

Para apreciação do requerimento, portanto, a ré deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. e) relatório do Banco Central do Brasil (Registrato), que pode ser emitido por meio da página https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, com as contas abertas e os extratos mensais de movimentação dos últimos três meses. 5.

Registro, por oportuno, que a inverídica declaração de hipossuficiência imporá à/ao declarante o pagamento de multa até o décuplo do valor despesas processuais que tiver deixado de adiantar, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do NCPC. 6.

Int.
31/03/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:03

Recebida a Petição Inicial
27/03/2025 12:48

Conclusos para despacho
26/03/2025 09:39

Conclusos para despacho
10/03/2025 12:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 11:06

Conclusos para despacho
18/02/2025 11:29

Conclusos para despacho
01/02/2025 11:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 18:07

Julgada Procedente a Ação
29/01/2025 11:59

Conclusos para despacho
29/01/2025 11:58

Expedição de Certidão.
21/12/2024 21:43

Suspensão do Prazo
04/12/2024 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 07:02

Juntada de Certidão
20/11/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 15:14

Expedição de Carta.
19/11/2024 15:13

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/11/2024 09:15

Conclusos para despacho
19/11/2024 09:12

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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