10/06/2025 09:52

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 09:52

Baixa Definitiva
10/06/2025 09:51

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:48

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
13/05/2025 19:17

Expedição de Alvará.
13/05/2025 16:24

Expedição de Certidão.
12/05/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:48

Julgada Procedente a Ação
08/05/2025 13:47

Conclusos para julgamento
08/05/2025 10:35

Conclusos para despacho
08/05/2025 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:09

Juntada de Petição de parecer
07/05/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:11

Conclusos para despacho
07/05/2025 11:44

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:20

Conclusos para despacho
06/05/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 10:12

Conclusos para despacho
30/04/2025 10:11

Classe retificada de 1706 para 1703
30/04/2025 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/04/2025 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/04/2025 09:25

Recebidos os autos do Outro Foro
29/04/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/04/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/04/2025 16:28

Expedição de Certidão.
29/04/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renata Ferreira Alegria (OAB 187156/SP) Processo 1003361-59.2025.8.26.0704 - Petição Cível - Reqte: Barbara Cruz Januário -

Vistos.

Trata-se de pedido de alvará judicial para trabalho artístico de menor de idade.

Este juízo cível não é competente para processamento do pedido, cuidando-se de matéria de proteção do melhor interesse do menor, compete às varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude.

Trata-se de regra de competência absoluta, que deve, assim, ser observada de ofício pelo Magistrado.

Nesse sentido: PROCESSO OBJETIVO - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - CONCESSÃO.

Surgindo a plausibilidade jurídica da pretensão e o risco de manter-se com plena eficácia o quadro normativo impugnado, impõe-se o implemento de medida acauteladora, suspendendo-o.

COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - FIXAÇÃO - ÓRGÃOS JUDICIAIS - CRIAÇÃO - LEGALIDADE ESTRITA.

Considerado o princípio da legalidade estrita, a instituição, mediante atos infralegais, de preceitos a versarem a fixação de competência jurisdicional e a criação de órgãos judiciais é incompatível, sob o ângulo formal, com a Constituição Federal.

COMPETÊNCIA - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CRIANÇAS E ADOLESCENTES - EVENTOS ARTÍSTICOS - PARTICIPAÇÃO - AUTORIZAÇÃO.

Ausente controvérsia a envolver relação de trabalho, compete ao Juízo da Infância e da Juventude, inserido no âmbito da Justiça Comum, apreciar, no campo da jurisdição voluntária, pedido de autorização visando a participação de crianças e adolescentes em eventos de caráter artístico. (ADI 5326 MC, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 27-09-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020) Assim, tendo em vista que este Foro Regional não possui Vara de Infância e Juventude, determino a redistribuição da presente a Varas da Infância e Juventude do Foro Regional de Pinheiros.

Feitas as devidas anotações, providencie a Serventia a remessa dos autos, observadas as formalidades legais e com as cautelas de estilo.

Intime-se.
28/04/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 19:57

Declarada incompetência
24/04/2025 07:54

Conclusos para decisão
23/04/2025 07:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
22/04/2025 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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