21/05/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 18:51

Remetido ao DJE
19/05/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 07:56

Petição Juntada
05/05/2025 02:13

Suspensão do Prazo
22/04/2025 16:55

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
09/04/2025 16:39

Mandado de Citação Expedido
01/04/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Emilia Veloso Cappi (OAB 234104/SP) Processo 0022574-29.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95).

Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado.

Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.
31/03/2025 02:03

Remetido ao DJE
28/03/2025 20:14

Julgada improcedente a ação
28/03/2025 07:17

Conclusos para Sentença
20/03/2025 12:14

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:26

Certidão de Cartório Expedida
16/02/2025 18:29

Suspensão do Prazo
17/12/2024 12:42

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
11/12/2024 10:26

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/12/2024 16:12

Mandado de Citação Expedido
06/11/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 01:11

Remetido ao DJE
04/11/2024 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
03/11/2024 18:49

Conclusos para despacho
01/11/2024 10:29

Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)
01/11/2024 10:29

Transferência de Processo - Saída
31/10/2024 11:38

Certidão de Cartório Expedida
14/10/2024 17:49

Termo de Audiência Digitalizado
11/10/2024 05:35

Petição Juntada
11/10/2024 05:26

Petição Juntada
07/10/2024 08:25

Petição Juntada
03/10/2024 08:03

AR Positivo Juntado
01/10/2024 14:48

Contestação Juntada
30/09/2024 08:25

Petição Juntada
18/09/2024 07:17

Certidão Juntada
17/09/2024 17:32

Carta Expedida
11/09/2024 14:53

Petição Inicial Digitalizada
10/09/2024 14:12

Audiência de Conciliação
10/09/2024 14:11

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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