TJSP - 0001409-57.2023.8.26.0114
1ª instância - 06 Civel de Campinas
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2025 05:33
Petição Juntada
-
28/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Sergio Pereira Braga (OAB 170217/SP), Leandro André Francisco Lima (OAB 183134/SP), Patricia Barbosa Maia (OAB 257234/SP) Processo 0001409-57.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Instituto Qualitas de Pós Graduação Em Medicina Veterinária Eireli -
Vistos.
Nos termos do Comunicado CG nº 1951/17 (com as alterações disponibilizados no DJE de 23/09/2021), as cartas precatórias que devam ser cumpridas em outros tribunais serão encaminhadas por meio do sistema Malote Digital, conforme Comunicado SPI46/2016, quando se tratarem de cartas precatórias: 1.1.
Expedidas em processos da área Criminal; 1.2.
Expedidas em processos da Infância e Juventude; 1.3.
Expedidas por interesse do juízo e/ou interesse do Ministério Público; 1.4.
Expedidas por interesse do Defensor Público; 1.5.
Expedidas em processos do Juizado Especial Cível em que a parte não é assistida por defensor constituído ou dativo/nomeado. 1.6.
Quando a parte interessada, por seu defensor constituído/dativo/nomeado não comprovar a distribuição da Carta Precatória no Tribunal deprecado no prazo de dez dias da comunicação da expedição. 2.
Suprimido 3.
Na hipótese de o Tribunal destinatário admitir apenas o recebimento pelo Sistema Malote Digital, as cartas precatórias de interesse do defensor constituído ou defensor dativo/nomeado serão encaminhadas pelo Sistema Malote Digital, nos termos do Comunicado SPI46/2016. 4.
A Carta Precatória não será encaminhada pelo Sistema Malote Digital nas seguintes hipóteses: 4.1.
Indisponibilidade técnica do Sistema Malote Digital; 4.2.
Impossibilidade de identificação ou não localização da Unidade destinatária no Sistema Malote Digital; 4.3.
Impossibilidade de recebimento em razão de regra ou norma do Tribunal destinatário. 5.
Ocorrendo qualquer uma das situações previstas nos subitens 4.1, 4.2 ou 4.3, a carta precatória deverá ser encaminhada pelo juízo deprecante conforme a regra ou norma do Tribunal destinatário.
Destarte, considerando que a carta precatória a ser expedida não se enquadra em nenhuma das hipóteses dos itens 1.1, 1.2, 1.3, 1.4 e 1.5, bem como que não restou demonstrado que o tribunal de destino não admite o protocolo e a distribuição de cartas precatórias diretamente pela parte interessada, por meio de seu defensor, através de peticionamento eletrônico, deverá a parte autora distribuir novamente a carta precatória ou diligenciar junto ao juízo deprecado com vistas a apurar a motivação do cancelamento da distribuição, de modo a permitir que este juízo pondere eventual excepcionalidade que justifique o encaminhamento da precatória via malote digital.
Prazo: 15 dias.
Int. -
25/04/2025 23:18
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2025 00:30
Remetido ao DJE
-
24/04/2025 22:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/09/2024 12:24
Conclusos para decisão
-
10/07/2024 11:45
Petição Juntada
-
27/06/2024 23:10
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2024 00:22
Remetido ao DJE
-
26/06/2024 16:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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25/03/2024 11:48
Autos no Prazo
-
24/01/2024 13:55
Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada
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19/12/2023 01:48
Certidão de Publicação Expedida
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18/12/2023 10:31
Remetido ao DJE
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18/12/2023 09:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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12/12/2023 11:45
Carta Precatória Expedida
-
05/12/2023 03:39
Certidão de Publicação Expedida
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04/12/2023 00:08
Remetido ao DJE
-
01/12/2023 17:07
Proferidas outras decisões não especificadas
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01/12/2023 10:44
Conclusos para decisão
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12/11/2023 22:04
Suspensão do Prazo
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09/11/2023 06:14
Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
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11/10/2023 04:35
Certidão de Publicação Expedida
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10/10/2023 12:03
Remetido ao DJE
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10/10/2023 11:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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10/10/2023 11:47
Documento Juntado
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24/08/2023 09:32
Carta de Intimação Expedida
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03/08/2023 16:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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11/07/2023 14:40
Petição Juntada
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23/04/2023 04:23
Suspensão do Prazo
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20/04/2023 13:45
Petição Juntada
-
19/04/2023 05:49
Petição Juntada
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11/04/2023 07:17
Certidão de Publicação Expedida
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10/04/2023 10:32
Remetido ao DJE
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10/04/2023 09:17
AR Negativo - Outros
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05/04/2023 19:30
AR Negativo Juntado - Não Procurado
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03/02/2023 01:44
Certidão de Publicação Expedida
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02/02/2023 00:09
Remetido ao DJE
-
01/02/2023 14:11
Carta de Intimação Expedida
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01/02/2023 14:10
Decisão Interlocutória de Mérito
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01/02/2023 09:21
Conclusos para decisão
-
31/01/2023 10:10
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/09/2021
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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