16/05/2025 05:33

Petição Juntada
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sergio Pereira Braga (OAB 170217/SP), Leandro André Francisco Lima (OAB 183134/SP), Patricia Barbosa Maia (OAB 257234/SP) Processo 0001409-57.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Instituto Qualitas de Pós Graduação Em Medicina Veterinária Eireli -

Vistos.

Nos termos do Comunicado CG nº 1951/17 (com as alterações disponibilizados no DJE de 23/09/2021), as cartas precatórias que devam ser cumpridas em outros tribunais serão encaminhadas por meio do sistema Malote Digital, conforme Comunicado SPI46/2016, quando se tratarem de cartas precatórias: 1.1.

Expedidas em processos da área Criminal; 1.2.

Expedidas em processos da Infância e Juventude; 1.3.

Expedidas por interesse do juízo e/ou interesse do Ministério Público; 1.4.

Expedidas por interesse do Defensor Público; 1.5.

Expedidas em processos do Juizado Especial Cível em que a parte não é assistida por defensor constituído ou dativo/nomeado. 1.6.

Quando a parte interessada, por seu defensor constituído/dativo/nomeado não comprovar a distribuição da Carta Precatória no Tribunal deprecado no prazo de dez dias da comunicação da expedição. 2.

Suprimido 3.

Na hipótese de o Tribunal destinatário admitir apenas o recebimento pelo Sistema Malote Digital, as cartas precatórias de interesse do defensor constituído ou defensor dativo/nomeado serão encaminhadas pelo Sistema Malote Digital, nos termos do Comunicado SPI46/2016. 4.

A Carta Precatória não será encaminhada pelo Sistema Malote Digital nas seguintes hipóteses: 4.1.

Indisponibilidade técnica do Sistema Malote Digital; 4.2.

Impossibilidade de identificação ou não localização da Unidade destinatária no Sistema Malote Digital; 4.3.

Impossibilidade de recebimento em razão de regra ou norma do Tribunal destinatário. 5.

Ocorrendo qualquer uma das situações previstas nos subitens 4.1, 4.2 ou 4.3, a carta precatória deverá ser encaminhada pelo juízo deprecante conforme a regra ou norma do Tribunal destinatário.

Destarte, considerando que a carta precatória a ser expedida não se enquadra em nenhuma das hipóteses dos itens 1.1, 1.2, 1.3, 1.4 e 1.5, bem como que não restou demonstrado que o tribunal de destino não admite o protocolo e a distribuição de cartas precatórias diretamente pela parte interessada, por meio de seu defensor, através de peticionamento eletrônico, deverá a parte autora distribuir novamente a carta precatória ou diligenciar junto ao juízo deprecado com vistas a apurar a motivação do cancelamento da distribuição, de modo a permitir que este juízo pondere eventual excepcionalidade que justifique o encaminhamento da precatória via malote digital.

Prazo: 15 dias.

Int.
25/04/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:30

Remetido ao DJE
24/04/2025 22:31

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 12:24

Conclusos para decisão
10/07/2024 11:45

Petição Juntada
27/06/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:22

Remetido ao DJE
26/06/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2024 11:48

Autos no Prazo
24/01/2024 13:55

Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada
19/12/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 10:31

Remetido ao DJE
18/12/2023 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2023 11:45

Carta Precatória Expedida
05/12/2023 03:39

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:08

Remetido ao DJE
01/12/2023 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 10:44

Conclusos para decisão
12/11/2023 22:04

Suspensão do Prazo
09/11/2023 06:14

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
11/10/2023 04:35

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 12:03

Remetido ao DJE
10/10/2023 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2023 11:47

Documento Juntado
24/08/2023 09:32

Carta de Intimação Expedida
03/08/2023 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2023 14:40

Petição Juntada
23/04/2023 04:23

Suspensão do Prazo
20/04/2023 13:45

Petição Juntada
19/04/2023 05:49

Petição Juntada
11/04/2023 07:17

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 10:32

Remetido ao DJE
10/04/2023 09:17

AR Negativo - Outros
05/04/2023 19:30

AR Negativo Juntado - Não Procurado
03/02/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 00:09

Remetido ao DJE
01/02/2023 14:11

Carta de Intimação Expedida
01/02/2023 14:10

Decisão Interlocutória de Mérito
01/02/2023 09:21

Conclusos para decisão
31/01/2023 10:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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