28/06/2025 10:19

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 10:24

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:23

Prazo Intimação - 30 Dias
17/06/2025 09:20

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056427-12.2024.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sirio Libanes - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS.

IMPORTAÇÃO.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

CONCEDIDA A SEGURANÇA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO IMPETRADO POR SOCIEDADE BENEFICENTE VISANDO A LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), CONCERNENTE À IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS DESTINADOS AO SEU CENTRO CIRÚRGICO.2.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE CAMPINAS AFASTADA.

PORTARIA SRE 58/2024 QUE NÃO REVOGOU OU ALTEROU EXPRESSAMENTE AS DISPOSIÇÕES DA PORTARIA CAT 24/2020 A RESPEITO DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA SOBRE O DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS NO AEROPORTO DE VIRACOPOS.3.

ART. 150, VI, “C”, DA CF.

INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. 14 DO CTN.

IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS.

MEDICAMENTOS IMPORTADOS QUE SE RELACIONAM À CONSECUÇÃO DE SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 150, § 4º, DA CF.

IMUNIDADE GENÉRICA, SUSCETÍVEL DE INTERPRETAÇÃO AMPLA, COMPREENSIVA DE TODO E QUALQUER IMPOSTO QUE POSSA ONERAR O PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS, SEM RESTRIÇÃO, UMA VEZ CONTEMPLADOS OS REQUISITOS CONSTITUCIONAL E LEGALMENTE ESTAMPADOS.3.

PRECEDENTES DESTA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.4.

SENTENÇA MANTIDA.

DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO VOLUNTÁRIO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP) (Procurador) - Carolina Paschoalini (OAB: 329321/SP) - Renato Guilherme Machado Nunes (OAB: 162694/SP) - 1º andar
12/06/2025 06:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/06/2025 23:01

Acórdão registrado
11/06/2025 21:42

Julgado virtualmente
10/06/2025 12:03

Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2025 13:39

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
05/05/2025 15:41

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:40

Expedido Termo de Intimação
05/05/2025 11:31

Conclusos para decisão
05/05/2025 10:43

Distribuído por sorteio
29/04/2025 14:41

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
29/04/2025 14:01

Processo Cadastrado
25/04/2025 11:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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