TJSP - 1017916-08.2025.8.26.0114

ADV: Fábio Rossi Nunes Fernandes de Oliveira (OAB 421356/SP) Processo 1017916-08.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Magda Gonçalves Pereira -

Vistos.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Passo à análise do pedido de tutela de urgência.

Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência ajuizada por Magda Gonçalves Pereira contra Marisa e outros em que pretende a retirada dos requeridos do imóvel localizado na Rua Vicente de Carvalho, nº 70, Vila Trinta e Um de Março, Campinas-SP, CEP 13.091-579.

Em síntese, a requerente afirma que é legítima possuidora do imóvel, comprovado na ação de usucapião extraordinária em trâmite perante este juízo (proc. nº 1013131-03.2025.8.26.0114), cuja posse exerce desde a infância, de forma contínua, mansa, pacífica e com animus domini.

No entanto, há menos de um ano e um dia, seus irmãos invadiram parte do imóvel sem sua autorização, passando a residir no local, alterando a dinâmica da casa, e impondo restrições ao uso da área comum, inclusive com atitudes hostis e ameaças.

A autora permanece no imóvel, mas sua posse foi substancialmente turbada, razão pela qual busca tutela judicial para reaver a posse exclusiva.

Nos termos do artigo 558 do CPC, quando a ação for proposta dentro de ano e dia do esbulho, a medida liminar de reintegração pode ser concedida.

Porém, considerando as questões postas nos autos, verifico ser precipitada a reintegração de posse, tendo em vista o ajuizamento anterior, pela autora, de ação de usucapião sobre o mesmo imóvel, o que impõe, ao menos por ora, maior cautela, inclusive, quanto ao mérito dessa pretensão.

Ademais, não há ao menos por ora, prova de posse exclusiva, o bem integra o espólio, e a princípio os demais herdeiros teriam direito ao bem.

Portanto, no momento, não se verificam os elementos necessários à reintegração pretendida.

Portanto, INDEFIRO o pedido liminar de reintegração de posse.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cabendo ao Sr.

Oficial de Justiça, em sendo possível, proceder a tentativa de identificação e qualificação dos requeridos.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça.

Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados.

DILIGÊNCIA: Guia nº * - R$ * Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial.

A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC.

A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330).

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Int.