05/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002425-22.2023.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Vila das Tulipas - Fernanda Lopes - Ante o exposto, e por tudo o que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 12.229,90 (doze mil duzentos e vinte e nove reais e noventa centavos), sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros de mora conforme fundamentação.

Ante a sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários de advogado devidos ao patrono da parte vencedora, ora fixados, por equidade, em R$ 1.400,00 (artigo 85, § 8º, do CPC).

No mais, nos termos do § 16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora legais, a partir do trânsito em julgado.

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do § 3º do mesmo artigo.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de legal.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal "ad quem", com as anotações e cautelas de praxe e com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º CPC).

Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual serão arquivados de forma provisória.

O cumprimento deverá ser distribuído na via digital.

Expeça-se certidão de honorários ao(à) advogado(a) nomeado(a) pelo Convênio DPE-OAB para atuação como curador especial da parte requerida, para esta fase processual.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo, procedendo-se às devidas anotações.

P.

I.

C. - ADV: TAIS APARECIDA PEREIRA NODA (OAB 223011/SP), CIRLEI MARTIM (OAB 104132/SP)
04/09/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:47

Julgada Procedente a Ação
01/08/2025 18:28

Conclusos para julgamento
08/07/2025 15:12

Conclusos para decisão
07/07/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 13:34

Conclusos para despacho
13/06/2025 11:39

Juntada de Petição de Réplica
26/05/2025 19:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 11:39

Ato ordinatório
26/04/2025 16:56

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 00:35

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cirlei Martim (OAB 104132/SP), Tais Aparecida Pereira Noda (OAB 223011/SP) Processo 1002425-22.2023.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Vila das Tulipas - Reqda: Fernanda Lopes - Ciência ao(à) curador(a) especial CIRLEI MARTIM de sua nomeação nos autos, devendo-se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Ademais, consigno que para expedição da certidão de honorários deverá ser protocolado o Registro Geral de Indicação.
31/03/2025 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 09:27

Ato ordinatório
31/03/2025 09:24

Juntada de Ofício
27/03/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 15:45

Expedição de Certidão.
19/03/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 10:53

Conclusos para despacho
19/02/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 10:10

Ato ordinatório
21/11/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
02/11/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 08:15

Determinada a Expedição de Edital
31/10/2024 09:09

Conclusos para despacho
29/10/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2024 03:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2024 11:27

Juntada de Certidão
19/09/2024 11:27

Juntada de Certidão
19/09/2024 09:29

Expedição de Carta.
19/09/2024 09:28

Expedição de Carta.
08/08/2024 21:07

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/08/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 15:16

Expedição de Certidão.
27/06/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 16:01

Conclusos para despacho
04/06/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 09:44

Conclusos para despacho
08/03/2024 10:17

Juntada de Ofício
23/02/2024 08:55

Juntada de Ofício
23/02/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 08:29

Juntada de Ofício
08/02/2024 08:29

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 08:04

Juntada de Ofício
29/01/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 22:48

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 10:39

Conclusos para despacho
04/12/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 04:06

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 17:00

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
10/11/2023 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2023 16:16

Expedição de Mandado.
19/09/2023 16:14

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/08/2023 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 10:29

Ato ordinatório
08/08/2023 10:25

Expedição de Certidão.
11/07/2023 16:30

Expedição de Certidão.
07/07/2023 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 17:22

Expedição de Carta.
28/06/2023 17:21

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/06/2023 15:05

Conclusos para decisão
19/06/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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