TJSP - 0000082-84.2025.8.26.0283
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Itirapina
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/07/2025 00:11
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 02:42
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2025 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2025 10:31
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 10:30
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2025 16:55
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2025 15:19
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 15:13
Conclusos para despacho
-
27/05/2025 18:27
Incidente Processual Instaurado
-
22/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Carlos Henrique Fernandes (OAB 117007/SP) Processo 0000082-84.2025.8.26.0283 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: José Delair de Paula Mariano - Vistos: Tendo em vista a anuência tácita da executada, que deixou de se manifestar nos autos, e, assim, não se opôs ao cálculo apresentado pelo exequente, homologo-o, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.
Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.
Aguarde-se o trânsito em julgado.
Após, providencie a parte exequente o cadastramento de requerimento de expedição de RPV ou Precatório, conforme o caso, atentando-se ao limite igual ou inferior de 440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs (R$ 12.805,85, em 2021) imposto pela Lei Estadual n.º 17.205/19 às requisições de pequeno valor no âmbito da Fazenda Pública Estadual, o qual deve ser aplicado às sentenças transitadas em julgado após 08/11/2019 (data de início da vigência).
Na oportunidade, sem prejuízo, providencie-se, ao protocolar o expediente de RPV/Precatório: Informar que, caso a parte entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência), não sendo suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória; Igualmente, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas.
P.I.C. -
29/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Carlos Henrique Fernandes (OAB 117007/SP) Processo 0000082-84.2025.8.26.0283 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: José Delair de Paula Mariano -
Vistos.
Certidão retro: manifeste-se o exequente.
Prazo: 15 dias.
Int.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2019
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1000589-62.2024.8.26.0283
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Luiz Antonio dos Santos de Lima
Advogado: Marcelo Mesquita Junior
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/01/2025 12:46
Processo nº 0004903-60.2008.8.26.0176
Fazenda Publica Municipal da Estancia Tu...
Regina Stela Barcelos Machado
Advogado: Flavia Daniela Toledo Antonanzas
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/05/2008 14:22
Processo nº 1000895-86.2024.8.26.0394
Amanda Aparecida Dela Coleta
Neves e Faria Construcao e Reforma
Advogado: Alessandra Gomes da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/04/2024 10:34
Processo nº 0000620-87.2025.8.26.0114
Banco Santander
Marcos Antonio Koppe
Advogado: Jorge Donizeti Sanchez
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/06/2022 14:02
Processo nº 0000223-06.2025.8.26.0283
Luiz Antonio dos Santos de Lima
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Marcelo Mesquita Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/06/2024 18:17