10/09/2025 14:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
28/08/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001148-40.2025.8.26.0394 - Monitória - Cheque - Gmmc Comercio do Vestuario Ltda - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, para converter o mandado inicial em título executivo judicial, reconhecendo GMMC Comércio do Vestuário Ltda como credor de Licioneia Maria Brambilla da importância de R$ 3.250,00, referente ao cheque nº 000034.

Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do atual Código de Processo Civil.

A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir da data de emissão, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339.

Os juros moratórios, com termo inicial desde a data da primeira apresentação, devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil.

A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, § 2º, CC).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC).

Custas devidas pela parte requerida, mas adiantadas pela parte autora, razão pela qual deverão ser cobradas por meio de cumprimento de sentença.

Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais (art. 82, § 2º do CPC) e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC).

Fica prejudicada a fixação inicial de honorários em 5%, uma vez que não houve o cumprimento voluntário do mandado.

Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá ser eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP)
27/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:26

Julgada Procedente a Ação
06/08/2025 15:43

Conclusos para julgamento
29/07/2025 10:52

Conclusos para despacho
29/07/2025 10:51

Expedição de Certidão.
04/07/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2025 07:21

Juntada de Certidão
12/06/2025 16:39

Expedição de Carta.
12/06/2025 12:02

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 14:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/06/2025 16:26

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:30

Conclusos para despacho
14/05/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mauro Sergio de Freitas (OAB 261738/SP) Processo 1001148-40.2025.8.26.0394 - Monitória - Reqte: Gmmc Comercio do Vestuario Ltda -

Vistos.

Não há comprovação de recolhimento das custas iniciais e das taxas necessárias para prosseguimento do feito.

Assim, fica a parte autora intimada para providenciar o recolhimento das custas iniciais e da taxa judiciária necessária para o ato citatório, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem mérito.

Após, tornem os autos conclusos.

Intime-se.
30/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 06:08

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 09:15

Conclusos para despacho
24/04/2025 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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