10/07/2024 15:36

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 15:35

Expedição de Certidão.
06/04/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
02/12/2023 03:58

Ato ordinatório praticado
12/11/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:14

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 01:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 15:09

Expedição de Certidão.
31/08/2023 15:07

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
25/08/2023 16:17

Conclusos para despacho
25/08/2023 16:17

Baixa Definitiva
25/08/2023 16:17

Expedição de Certidão.
25/08/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 15:44

Expedição de Certidão.
23/08/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ligia Andrade Pires de Almeida (OAB 224945/SP), Fernando Carlos Martins Filho (OAB 265313/SP), Polliana Di Fátima Chacon Martins Holmo (OAB 432813/SP) Processo 1000736-29.2023.8.26.0120 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vania Lais Oliveira - Reqdo: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MOTA - Diante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONDENAR a parte requerida a repetir de forma simples os descontos realizados a título de contribuição previdenciária sobre o terço de férias e adicional de insalubridade da autora, em valor a ser obtido mediante simples cálculo aritmético, observada a prescrição quinquenal, limitado ao teto deste Juizado Especial.

Tratando-se, portanto, de repetição de indébito tributário devem ser observados os mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública na cobrança dos créditos tributários (tema 810 do STF e 905 do STJ).

Assim, sobre as parcelas a serem restituídas deve incidir correção monetária desde a data do desconto indevido (Súmula 162 do STJ), com base no IPCA-E e juros de mora a partir do trânsito em julgado pela SELIC (Súmula188 do STJ e art. 167, par. Único do CTN), vedada a incidência de outros índices e acréscimos.

Consigno, ainda, que a partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada unicamente a taxa SELIC.

Sem condenação em custas e honorários.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Após o transito em julgado ao arquivo com as cautelas necessárias P.R.I.
21/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 16:15

Julgado procedente em parte o pedido
16/06/2023 09:41

Conclusos para julgamento
15/06/2023 15:40

Juntada de Petição de Réplica
15/06/2023 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2023 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 16:49

Juntada de Petição de contestação
07/06/2023 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 10:36

Expedição de Certidão.
06/06/2023 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2023 10:35

Expedição de Mandado.
06/06/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 10:10

Conclusos para despacho
26/05/2023 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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