01/09/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005024-61.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Carolina Nogueira - Neon Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento - (Requerido: fica intimado a ofertar contrarrazões em face do recurso de apelação apresentado pelo requerente, no prazo de 15 dias, nos termos da r. sentença). - ADV: KIRALY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 36575/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
29/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:27

Ato ordinatório
26/08/2025 16:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/08/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 14:48

Julgada improcedente a ação
06/08/2025 09:10

Conclusos para julgamento
16/07/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 12:23

Conclusos para despacho
10/07/2025 12:22

Conclusos para despacho
08/07/2025 12:15

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 19:25

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2025 06:04

Juntada de Certidão
29/04/2025 13:07

Expedição de Carta.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Kiraly Sociedade Individual de Advocacia (OAB 36575/SP) Processo 1005024-61.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Carolina Nogueira -

Vistos.

Por ora, é o caso de indeferimento do pedido liminar.

A tutela de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

No caso em tela, não está presente o primeiro requisito, qual seja, a probabilidade do direito invocado pelo autor, eis que a consulta ao CPF do consumidor (credit score) constitui prática comercial legítima, prevista e regulamentada pela legislação brasileira, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.419.697/RS (Tema 710).

CITE-SE, ficando deferida a gratuidade judiciária.

Intime-se.
28/04/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 12:31

Conclusos para decisão
17/04/2025 11:19

Conclusos para despacho
17/04/2025 11:19

Expedição de Certidão.
17/04/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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