05/05/2025 20:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/04/2025 13:50

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula Martins Ramos (OAB 248026/SP) Processo 1501092-12.2022.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRA -

Vistos.

Melhor analisando os autos, observo que a transação ocorreu de forma voluntária, sem a necessidade de atos executórios, razão pela qual, afasto a incidência da Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III, dispensando-se as partes de custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, CPC.

Nesse sentido, o E.TJSP: Agravo de instrumento.

Execução fiscal.

Pretensão de afastamento da determinação de recolhimento de custas finais.

Cabimento.

Pagamento voluntário do débito.

Ausência de efetiva realização de atos executórios.

Extinção do processo, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Não incidência no caso sob exame do artigo 4º, III, da Lei 11.608/2003.

Decisão "a quo" reformada.

Recurso provido, portanto (TJ-SP - AI: 21767334920218260000 SP 2176733-49.2021.8.26.0000, Relator: Encinas Manfré, Data de Julgamento: 17/09/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/09/2021) No mais, arquivem-se os autos.

Intime-se.
25/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:15

Remetido ao DJE
24/04/2025 15:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 12:19

Conclusos para despacho
23/04/2025 12:16

Certidão de Cartório Expedida
19/04/2025 11:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/04/2025 14:09

Certidão de Cartório Expedida
08/04/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 09:40

Remetido ao DJE
08/04/2025 07:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2025 07:32

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
04/04/2025 09:16

Conclusos para Sentença
03/04/2025 15:47

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
24/03/2025 13:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/03/2025 15:56

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 01:11

Remetido ao DJE
13/03/2025 13:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 13:42

Conclusos para despacho
05/03/2025 17:17

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/03/2025 17:17

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/03/2025 17:16

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/01/2025 14:59

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
21/01/2025 10:19

Certidão de Cartório Expedida
20/01/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 13:24

Remetido ao DJE
20/01/2025 13:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/01/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 10:36

Conclusos para despacho
17/01/2025 09:58

Certidão de Cartório Expedida
18/10/2024 12:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/10/2024 13:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/10/2024 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 10:27

Remetido ao DJE
02/10/2024 09:58

Ato ordinatório
02/10/2024 09:46

Certidão de Cartório Expedida
01/10/2024 14:58

Apelação/Razões Juntada
30/09/2024 09:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/09/2024 11:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/09/2024 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:50

Remetido ao DJE
17/09/2024 14:54

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
16/09/2024 16:38

Conclusos para Sentença
09/06/2024 11:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/05/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 13:22

Remetido ao DJE
29/05/2024 12:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/05/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 12:43

Processo Desarquivado Com Reabertura
24/05/2024 12:39

Conclusos para despacho
24/05/2024 11:58

Petição Juntada
07/11/2022 12:44

Arquivado Provisoriamente
07/11/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 00:46

Remetido ao DJE
03/11/2022 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2022 11:03

Conclusos para decisão
31/10/2022 10:56

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
01/10/2022 00:00

AR Positivo Juntado
16/09/2022 09:44

Carta de Citação Expedida
14/09/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2022 12:34

Remetido ao DJE
13/09/2022 12:29

Recebida a Petição Inicial
12/09/2022 12:19

Conclusos para decisão
12/09/2022 12:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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