26/06/2025 16:31

Autos no Prazo
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Catarina Machado (OAB 127254/SP) Processo 1001834-02.2019.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA -

Vistos.

HOMOLOGO o acordo (fls. 63/67), aguardando-se a notícia de cumprimento.

Cientificada a parte exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).

Aguarde-se em arquivo provisório.

Intime-se.
25/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 14:04

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 11:43

Conclusos para despacho
23/04/2025 11:37

Processo Desarquivado Com Reabertura
22/04/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 17:03

Arquivado Provisoriamente
20/06/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 17:02

Expedição de Certidão.
16/06/2023 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 23:52

Conclusos para despacho
15/06/2023 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 09:23

Expedição de Certidão.
25/05/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 10:59

Expedição de Certidão.
24/05/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 13:00

Conclusos para despacho
19/05/2023 11:39

Processo Desarquivado Com Reabertura
18/05/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2019 15:31

Juntada de Outros documentos
07/11/2019 15:30

Expedição de Certidão.
06/11/2019 09:47

Arquivado Provisoriamente
04/11/2019 11:56

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2019 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2019 11:44

Decisão
01/11/2019 10:47

Conclusos para decisão
01/11/2019 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2019 11:08

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2019 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2019 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2019 09:29

Expedição de Certidão.
28/08/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2019 16:55

Expedição de Carta.
15/08/2019 16:53

Juntada de Outros documentos
15/08/2019 16:53

Expedição de Certidão.
05/08/2019 11:35

Bloqueio/penhora on line
05/08/2019 10:32

Conclusos para decisão
05/08/2019 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2019 11:05

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2019 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2019 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2019 11:20

Expedição de Certidão.
05/07/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2019 14:40

Expedição de Carta.
27/06/2019 14:37

Expedição de Carta.
26/06/2019 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2019 12:15

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2019 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2019 15:48

Recebida a Petição Inicial
11/06/2019 12:04

Conclusos para decisão
11/06/2019 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2019

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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