15/05/2025 12:11

Autos no Prazo
15/05/2025 12:10

Mandado Devolvido sem Cumprimento
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Catarina Machado (OAB 127254/SP), Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB 326782/SP) Processo 1001103-74.2017.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA -

Vistos.

HOMOLOGO o acordo (fls. 184/187), aguardando-se a notícia de cumprimento.

Cientificada a parte exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).

Aguarde-se em arquivo provisório.

Intime-se.
25/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:14

Remetido ao DJE
24/04/2025 14:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 11:20

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:29

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
25/03/2025 11:14

Mandado Expedido
17/03/2025 16:03

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/03/2025 15:50

Petição Juntada
21/02/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 09:36

Remetido ao DJE
21/02/2025 08:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/02/2025 08:34

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 11:40

Conclusos para despacho
20/02/2025 11:31

Certidão de Cartório Expedida
14/02/2025 08:57

Petição Juntada
27/01/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 09:42

Remetido ao DJE
27/01/2025 08:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/01/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 14:10

Conclusos para despacho
21/01/2025 15:19

Petição Juntada
07/01/2025 02:41

Remetido ao DJE
19/12/2024 13:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/12/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 15:59

Conclusos para despacho
16/12/2024 15:58

Processo Desarquivado Com Reabertura
10/09/2019 10:26

Arquivado Provisoriamente
06/09/2019 11:20

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2019 12:26

Remetido ao DJE
04/09/2019 11:48

Ordem de Serviço Juntada
03/09/2019 15:57

Proferido Despacho
03/09/2019 15:33

Processo Desarquivado Com Reabertura
03/09/2019 15:32

Conclusos para despacho
03/09/2019 13:51

Petição Juntada
12/06/2019 12:41

Arquivado Provisoriamente
12/06/2019 12:40

Documento Juntado
12/06/2019 12:40

Documento Juntado
12/06/2019 12:40

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
12/06/2019 12:40

Documento Juntado
11/06/2019 10:58

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2019 14:25

Remetido ao DJE
05/06/2019 14:37

Decisão
05/06/2019 13:53

Conclusos para decisão
05/06/2019 13:37

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
10/05/2019 13:19

Mandado de Penhora Expedido
10/05/2019 10:35

Petição Juntada
25/04/2019 11:45

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2019 14:02

Remetido ao DJE
22/04/2019 17:09

Penhora Deferida
22/04/2019 14:41

Conclusos para despacho
22/04/2019 11:37

Documento Juntado
22/04/2019 11:37

Pedido de Penhora de Imóvel Juntado
12/04/2019 10:35

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2019 15:30

Remetido ao DJE
08/04/2019 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2019 13:35

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
26/02/2019 22:12

Suspensão do Prazo
07/02/2019 11:29

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2019 14:12

Remetido ao DJE
05/02/2019 11:13

Certidão de Cartório Expedida
05/02/2019 10:16

Documento Juntado
05/02/2019 10:16

Mandado de Penhora Expedido
01/02/2019 12:30

Proferido Despacho
01/02/2019 10:41

Conclusos para despacho
01/02/2019 10:17

Petição Juntada
14/01/2019 12:04

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2019 17:04

Remetido ao DJE
07/01/2019 17:25

Penhora Deferida
07/01/2019 16:36

Conclusos para despacho
07/01/2019 12:26

Pedido de Penhora Juntado
30/11/2018 09:48

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2018 18:36

Remetido ao DJE
22/11/2018 11:33

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2018 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2018 16:51

Documento Juntado
14/11/2018 17:00

Remetido ao DJE
14/11/2018 15:06

Proferido Despacho
14/11/2018 13:05

Conclusos para despacho
14/11/2018 12:33

Petição Juntada
26/10/2018 10:59

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2018 13:22

Remetido ao DJE
24/10/2018 18:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2018 18:01

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
24/10/2018 18:00

Certidão de Cartório Expedida
09/10/2018 15:39

Bloqueio/penhora on line
09/10/2018 14:49

Conclusos para despacho
09/10/2018 12:06

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
08/10/2018 10:55

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2018 16:50

Remetido ao DJE
03/10/2018 14:35

Certidão de Cartório Expedida
01/10/2018 13:57

Proferido Despacho
01/10/2018 11:32

Conclusos para despacho
23/08/2018 14:54

Mandado Juntado
23/08/2018 14:52

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
14/06/2018 09:54

Certidão de Cartório Expedida
14/06/2018 09:51

Mandado de Citação Expedido
13/06/2018 12:26

Petição Juntada
18/05/2018 09:40

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2018 11:27

Remetido ao DJE
11/05/2018 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2018 00:00

AR Positivo Juntado
21/03/2018 13:45

Carta de Citação Expedida
21/03/2018 13:44

Certidão de Cartório Expedida
28/07/2017 11:21

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2017 13:47

Remetido ao DJE
21/07/2017 18:15

Proferido Despacho
21/07/2017 14:43

Conclusos para despacho
21/07/2017 06:31

Petição Juntada
13/07/2017 11:27

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2017 15:48

Remetido ao DJE
11/07/2017 15:39

Carta de Citação Expedida
07/07/2017 09:09

Decisão
06/07/2017 13:23

Conclusos para despacho
01/06/2017 11:16

Petição Juntada
18/05/2017 10:57

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2017 16:05

Remetido ao DJE
12/05/2017 09:54

Decisão
11/05/2017 12:51

Conclusos para decisão
11/05/2017 12:42

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2017

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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