08/09/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 11:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/09/2025 09:59

Conclusos para decisão
03/09/2025 13:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001036-79.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Alberto Pereira - Water Park São Pedro Park Empreendimentos Imobiliários Ltda/ Nome Fantasia)thermas São Pedro Park Resort - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e o faço para CONDENAR o réu a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 1.500,00 ao autor, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, ambos a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ).

Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95.

No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador.

Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698.

O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial.

O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação.

O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença.

Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%.

O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093.

Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo.

As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.

Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo.

Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º).

Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil.

Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos.

Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020.

A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC.

Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC.

Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015.

O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença).

A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito.

P.I. - ADV: RODRIGO MARTELO (OAB 351310/SP), GUILHERME TALAMINI (OAB 98080/RS)
29/08/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:34

Sentença de Revelia
29/08/2025 09:54

Conclusos para julgamento
15/08/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 12:52

Conclusos para julgamento
22/07/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 22:45

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 13:08

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/05/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 15:55

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/05/2025 03:55:19, Vara do Juizado Especial Cível.
15/05/2025 15:35

Petição Juntada
14/05/2025 17:40

Documento Juntado
14/05/2025 16:28

Petição Juntada
14/05/2025 10:01

Certidão de Cartório Expedida
09/05/2025 16:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/05/2025 14:16

Petição Juntada
28/04/2025 19:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2025 17:27

Mandado de Citação Expedido
28/04/2025 16:43

Certidão de Cartório Expedida
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Martelo (OAB 351310/SP), Guilherme Talamini (OAB 98080/RS) Processo 1001036-79.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos Alberto Pereira - Reqdo: Water Park São Pedro Park Empreendimentos Imobiliários Ltda/ Nome Fantasia)thermas São Pedro Park Resort -

Vistos.

Depreque-se com urgência a citação da empresa requerida.

Intime-se.
25/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:10

Remetido ao DJE
24/04/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 13:37

Conclusos para despacho
23/04/2025 13:06

AR Negativo Juntado - Recusado
03/04/2025 10:09

Petição Juntada
21/03/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 09:04

Certidão Juntada
21/03/2025 01:17

Remetido ao DJE
20/03/2025 17:48

Carta de Citação Expedida
20/03/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 10:04

Audiência de Conciliação
14/03/2025 12:35

Conclusos para despacho
07/03/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 14:27

Petição Juntada
07/03/2025 14:07

Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
07/03/2025 05:51

Remetido ao DJE
06/03/2025 16:27

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
06/03/2025 15:53

Conclusos para despacho
28/02/2025 17:17

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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