29/04/2025 13:03

Petição Juntada
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Alves Muniz (OAB 293743/SP) Processo 1000070-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sanremo de Cielo Participações e Investimentos Ltda, Formula Inc Empreendimentos Imobiliarios Ltda -

Vistos.

SANREMO DE CIELO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA e FÓRMULA INC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ajuizaram a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito contra FVR COMERCIO DE MADEIRAS E TELHAS LTDA, narrando ter sofrido os protestos dos títulos registrados sob os números 8460 e 9583 perante o 6º e 7º Tabelião de Protestos de São Paulo/SP.

Afirmaram que a obrigação foi adimplida em 05/01/2022, mas em razão da impossibilidade de meios de contato com a ré, não obteve a carta de anuência necessária à baixa dos protestos.

Pretendem a concessão de liminar para retirada dos protestos e no mérito a declaração de inexistência da obrigação.

Determinada a emenda à inicial (fl. 92), sobreveio emenda às fls. 95/96. É o relatório.

Decido. 1- Da narração dos fatos contidos na peça inaugural, aliada aos documentos de fls. 07/09, é possível concluir ser duvidosa a exigibilidade da quantia representada pelos títulos protestados.

Ao lado disso, a permanência do protesto ante o julgamento definitivo do feito poderá causar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora.

Presentes, pois, os requisitos atinentes à verossimilhança das alegações da autora e a possibilidade de vir ela a sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, defiro o pedido de antecipação de tutela para o fim de suspender a publicidade dos protestos aqui tratados (cf. fls. 07/08).

Condiciono o cumprimento da presente à prestação de caução, em dinheiro, no valor do título.

As autoras deverão providenciar o depósito judicial da referida quantia no prazo de 48 horas, sob pena de revogação da presente.

Prestada a caução, oficie-se aos Cartórios de Protesto (fls. 07/08) a fim de dar cumprimento a presente.

Int.
25/04/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:07

Remetido ao DJE
24/04/2025 18:47

Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2025 13:35

Conclusos para decisão
24/04/2025 13:35

Conclusos para despacho
17/04/2025 14:51

Emenda à Inicial Juntada
25/03/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:17

Remetido ao DJE
24/03/2025 15:49

Determinada a emenda à inicial
24/03/2025 14:49

Conclusos para decisão
24/03/2025 09:24

Certidão de Cartório Expedida
24/03/2025 09:15

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
24/03/2025 09:15

Redistribuição de Processo - Saída
24/03/2025 09:15

Recebidos os autos do Outro Foro
21/03/2025 15:40

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
21/03/2025 15:28

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
21/03/2025 15:24

Certidão de Cartório Expedida
21/03/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:55

Remetido ao DJE
19/03/2025 15:51

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/03/2025 10:11

Conclusos para decisão
27/01/2025 13:01

Petição Juntada
11/01/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:09

Remetido ao DJE
09/01/2025 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 10:45

Conclusos para decisão
02/01/2025 14:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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