27/06/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 08:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 15:03

Expedição de Ofício.
21/02/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 10:31

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 09:19

Expedição de Certidão.
17/12/2024 04:43

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 17:00

Conclusos para despacho
02/12/2024 14:24

Conclusos para despacho
02/12/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 08:20

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 17:48

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/09/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/09/2024 12:02

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2024 17:43

Juntada de Petição de Contra-razões
14/08/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 12:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/07/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 11:41

Julgada improcedente a ação
15/07/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 16:09

Conclusos para julgamento
13/03/2024 20:43

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 15:28

Conclusos para despacho
12/03/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 11:52

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 23:27

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 06:21

Conclusos para decisão
31/10/2023 12:41

Conclusos para despacho
30/10/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 23:11

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 15:46

Conclusos para despacho
03/10/2023 16:26

Conclusos para despacho
03/10/2023 16:00

Juntada de Petição de Réplica
02/10/2023 04:15

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2023 12:09

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 07:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2023 18:55

Expedição de Carta.
04/09/2023 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2023 14:54

Expedição de Certidão.
23/08/2023 12:47

Expedição de Mandado.
22/08/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabiola de Matos Casagrande (OAB 457677/SP) Processo 1002956-03.2023.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Elizete Tiosse -

VISTOS.

Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, anotando-se.

Narra a autora que recebeu um contato telefônico da requerida, através do qual lhe fora ofertada proposta de crédito e que não lhe resultaria nenhum custo ou seja, nenhum valor seria descontado de seu beneficio.

Fora liberado em sua conta o valor de R$1.650,00, no entanto, iniciou-se desconto de sua aposentadoria, mediante parcelas, como se fosse um empréstimo.

No entanto, o único motivo do aceite pela autora, fora justamente pela promessa de ser um valor que a ela pertencia e que do mesmo não resultaria nenhum tipo de desconto.

Porém, a requerente verificou em seu extrato que além dos pagamentos relacionados com seus empréstimos consignados, havia descontos a título da sigla RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL), com início em 28/02/2023, no valor mensal, de R$ 85,84), totalizando até a presente data, sem juros e correção monetária o montante já pago de R$686,72 (seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e dois reais), impondo à requerente uma reserva de margem consignada, uma venda casada de um cartão de crédito, com descontos mensais descontos no benefício recebido pela requerente.

Ante o ocorrido, realizou reclamação junto ao Procon, tendo a requerida respondido, em síntese, que o contrato estava regular.

São princípios do código consumerista os deveres de informação e transparência que obrigam o fornecedor a prestar ao consumidor todas as informações sobre o produto, de forma clara e precisa.

No presente caso a autora afirma que "lhe fora ofertado um crédito, que do mesmo não resultaria nenhum custo ou seja, nenhum valor seria descontado de seu beneficio" e que "o único motivo do aceite pela autora, fora justamente pela promessa de ser um valor que a ela pertencia e que do mesmo não resultaria nenhum tipo de desconto".

Presente a probabilidade das alegações da autora, consubstanciada na boa-fé que prestigia o consumidor e, especialmente ante as inumeráveis ações ajuizadas por aposentados sempre relatando o mesmo modus operandi das instituições financeiras, presente o fundado receio de dano de difícil reparação consistente na indevida retenção dos proventos de aposentadoria da autora, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, todavia condicionada prestação da devida CAUÇÃO no valor de R$1.650,00, creditado na conta da autora, devidamente corrigidos, autorizado o abatimento das parcelas já pagas, também devidamente corrigidas, a ser depositada nos autos no prazo de 5 (cinco) dias.

Comprovado o depósito judicial, que deverá vir aos autos acompanhado do cálculo a demonstrar o valor apurado, efetive-se a medida, intimando-se e citando-se o réu, bem como oficie-se ao INSS para que suspenda o descontos nos benefícios previdenciários em nome da autora supramencionada, referente ao contrato nº 0010875124920230313C (empréstimo) e nº 53-2201701/23 (RMC), servindo a presente decisão por cópia digitalmente assinada como OFÍCIO ao INSS para cessação dos descontos, a ser encaminhado exclusivamente pela Serventia.

Não realizado o depósito da caução resta INDEFERIDO o pedido de tutela de urgência devendo proceder-se à citação do réu com as advertências legais.

Visando maior celeridade à prestação da tutela jurisdicional, considerando a natureza da causa, as partes envolvidas, de forma a evitar prejuízos causados por eventuais insucessos de citações e intimações da parte ré deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliaçãoprevista no artigo 139, inciso V, do Novo Código de Processo Civil (Enunciado nº 35 da ENFAM, anotando-se que é possível às partes a composição extra-autos, procedimento recomendável.

INTIME-SE.
18/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 23:15

Concedida a Antecipação de tutela
17/08/2023 08:59

Conclusos para despacho
16/08/2023 12:51

Conclusos para despacho
16/08/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 19:37

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 11:44

Conclusos para despacho
09/08/2023 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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