08/07/2025 16:43

Conclusos para despacho
08/07/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2025 17:44

Concedida a Dilação de Prazo
06/06/2025 15:47

Conclusos para despacho
06/06/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 21:27

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
27/05/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 15:40

Conclusos para despacho
26/05/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 22:24

Mantida a Decisão Anterior
22/05/2025 16:08

Conclusos para despacho
22/05/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiana Vinturini de Moura Melo (OAB 266509/SP), Wesley de Oliveira de Melo (OAB 391418/SP) Processo 1000381-66.2025.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alex Augusto de Oliveira Velho -

Vistos.

Considerando da Recomendação CNJ 259/2024 e os o Comunicado n. 02/2017 da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, que identifica boas práticas para o tratamento do elevado número de distribuição de demandas repetitivas, sem apresentação das particularidades do caso concreto e com pedidos indistintos de gratuidade da Justiça de forma generalizada em todas as unidades judiciais do Estado de São Paulo, determino as seguintes providências: 1) apresente a parte autora procuração com firma reconhecida por autenticidade (comparecimento pessoal perante tabelião público), devendo conter necessariamente o seguinte: a) se declara conhecer o conteúdo das ações distribuídas em seu nome nesta comarca; b) se declara conhecer que, em caso de julgamento desfavorável, poderá, a depender do caso, ser penalizada com multa por litigância de má-fé; c) se declara verdadeiras as afirmações lançadas em declaração pública, cuja incorreção pode gerar responsabilidade pelo crime de falsidade ideológica, que tem pena de 1 a 5 anos de reclusão mais multa (art. 299 do Código Penal); 2) apresente a parte autora comprovação detalhada e minuciosa de sua condição de hipossuficiência econômica, em especial com os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que entender úteis: a) cópia de declarações de imposto de renda dos últimos três anos, inclusive de eventual pessoa jurídica; b) cópia de Carteira de Trabalho e de todas suas anotações; c) certidão, emitida pela Junta Comercial, de que não exerce atividade empresária, de modo a justificar a ausência de anotação em Carteira de Trabalho; d) certidão do Cartório de Imóveis de todos os seus domicílios, para verificar a quantidade de imóveis em seu nome; e) certidão do DETRAN, demonstrando a inexistência de propriedade de veículos automotores; f) extratos todas as contas bancárias e de todos sós cartões de todos os seus cartões de crédito, relativo aos últimos 6 meses da distribuição da demanda. g) comprovante de residência na comarca atualizado, vez que o documento juntado a fl. 23 não pode ser tido como recente. h) Apresentar planilha contendo os períodos com a estimativa dos valores que entenda devidos e, se o caso, a retificação do valor da causa, nos termos do artigo 292 do CPC.

A documentação do item 2 deverá abranger eventual cônjuge ou pessoa com quem mantenha união estável, ante a comunicabilidade de bens decorrente da união.

Fica a parte ciente de que a apresentação da documentação acima se dá sem prejuízo de outras diligências que este juízo entender pertinentes.

A não apresentação da documentação acima, ou sua apresentação incompleta sem justificativa idônea, poderá acarretar o indeferimento da petição inicial ou o cancelamento da distribuição, conforme o caso.

Prazo: 10 (dez) dias.

Após, conclusos para deliberações.

Intime-se.
01/05/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 11:22

Determinada a emenda à inicial
29/04/2025 10:38

Conclusos para despacho
23/04/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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