26/08/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000273-71.2025.8.26.0038 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Marcio Aparecido Gonçalves - Banco Santander (Brasil) S/A - - Capital Consignado Sociedade de Crédito Direto S.a. - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento e outros - Ciência ao(à) procurador(a) sobre a habilitação realizada nos autos. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP), NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP)
25/08/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 00:04

Suspensão do Prazo
10/06/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 05:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Manuela de Tomasi Viegas (OAB 496603/SP), Nathalia Silva Freitas (OAB 484777/SP) Processo 1000273-71.2025.8.26.0038 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Marcio Aparecido Gonçalves - Credor – Super: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, Capital Consignado Sociedade de Crédito Direto S.a. - I - Trata-se de ação proposta por Marcio Aparecido Gonçalves, objetivando a repactuação de dívidas no âmbito do regime de superendividamento, nos termos do art. 104-A e seguintes da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), com pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do pagamento das obrigações havidas com os demandados.

Instado a emendar a inicial, excluindo das pretensões as dívidas não passíveis de repactuação, o autor se manifestou às fls. 308/309, alegando que todas as dívidas inclusas na demanda se adequam aos requisitos legais e que o plano de pagamento apresentado na peça inicial já excluiu o rol do art. 4º do Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a matéria.

Entretanto, verifico que o próprio autor, às fls. 20 e 228/229, informa que parte das dívidas contraídas se tratam de empréstimos consignados.

Conforme dispõe expressamente o art. 4º, do Decreto nº 11.150/2022, as "operações de crédito consignado regido por lei específica" não são computadas na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, estando, portanto, excluídas do cálculo do endividamento que pode ser objeto de repactuação no regime do superendividamento.

Assim, deverá o autor emendar a inicial, excluindo tais dívidas de sua pretensão, bem como adequando o polo passivo da ação, mantendo apenas os credores de dívidas passíveis de repactuação.

Deverá, ainda, o autor, adequar a proposta de pagamento apresentada, para que esta contemple apenas as dívidas passíveis de repactuação.

II - No mais, o autor fora intimado, conforme decisão de fls. 74, a apresentar descrição detalhada das dívidas contraídas, ao que informou que não detém cópia dos contratos.

Fora, então, intimado a comprovar a recusa das entidades financeiras quanto ao acesso aos termos do negócio jurídico celebrado (fls. 197).

Em resposta, o autor apresentou documentos às fls. 231/234, que apresentam apenas informações parciais sobre algumas das dívidas, não demonstrando de forma clara a tentativa e recusa de acesso aos contratos.

Compulsando os autos, observo que os documentos apresentados às fls. 63/73 e 231/234 são insuficientes para determinar com precisão a natureza jurídica de todas as dívidas mencionadas pelo autor.

Faz-se necessário que o requerente apresente documentação adicional ou esclarecimentos específicos sobre a natureza e origem de cada uma das dívidas listadas em sua petição inicial.

Para cada dívida mencionada, deverá o autor apresentar documentos que comprovem sua existência, natureza e valor atualizado, ou demonstrar, de forma inequívoca, que tentou obter tais documentos junto às instituições credoras e teve seu acesso negado.

III - Por fim, para apreciação do pedido de tutela de urgência, determino ao autor que apresente comprovante atualizado de sua renda mensal, a fim de possibilitar a análise precisa da proporção do comprometimento de seus rendimentos.

Para o integral cumprimento do que fora determinado, concedo o prazo de 15 dias.

Intime-se.
26/04/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:09

Determinada a emenda à inicial
22/04/2025 13:26

Conclusos para despacho
16/04/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:39

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 12:22

Conclusos para despacho
19/03/2025 16:25

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 23:11

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 15:55

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 17:08

Conclusos para despacho
04/02/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 09:02

Determinada a emenda à inicial
24/01/2025 10:31

Conclusos para despacho
23/01/2025 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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