29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Valdemiro Barbosa de Oliveira Neto (OAB 378702/SP) Processo 1505874-46.2024.8.26.0584 - Termo Circunstanciado - Autora do Fato: REBECA PEDROSA GOMES DE OLIVEIRA -

Vistos.

O(a) autor(a) do fato aceitou transação penal consistente no pagamento de valor correspondente em audiência, realizando depósito judicial conforme fls. 122 nos termos da Portaria nº 02/2013 deste Juízo, Provimento CG nº 01/2013 e Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, o qual será oportunamente convertido em prol de entidade devidamente cadastrada.

Homologo a proposta e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) réu(ré), REBECA PEDROSA GOMES DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 76, parágrafo 4º, e artigo 84, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95.

Não constará nos registros criminais a transação, exceto para fins de requisição judicial.

No mais, quanto ao pedido de restituição do veículo apreendido, indefiro por ora, haja vista que a própria interessada informou que o veículo nunca foi subtraído; ao contrário, ele foi vendido para André Luiz Ferro.

Porém, como as parcelas estavam em atraso e o automóvel estava em seu nome, a levou ao registro da ocorrência imputando crime patrimonial a André.

Portanto, vislumbra-se dos autos que há evidente disputa acerca da propriedade do veículo apreendido.

Assim, tendo em vista que as circunstâncias pelas quais o bem foi apreendido geram dúvidas acerca da sua devolução, devem as partes buscarem no Juízo Cível a solução para tal controvérsia, nos termos do art.120,§ 4º, doCódigo de Processo Penal.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição formulado em favor requerente Rebeca, ressalvando a possibilidade de as partes buscarem o Juízo Cível, a fim de que seja resolvida a dúvida quanto à propriedade do veículo apreendido, nos termos do artigo120,§ 4º, doCódigo de Processo Penal, que assim dispõe: Art. 120.

A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.§ 4º Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea.

Observadas as formalidades legais e feitas às anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.
28/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:09

Remetido ao DJE
27/04/2025 07:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/04/2025 07:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2025 12:37

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
15/04/2025 17:03

Conclusos para decisão
10/04/2025 14:20

Petição Juntada
10/04/2025 09:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/04/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 09:51

Certidão de Cartório Expedida
09/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 09:32

Remetido ao DJE
09/04/2025 06:57

Homologada a Transação Penal
04/04/2025 11:28

Petição Juntada
03/04/2025 16:47

Certidão de Cartório Expedida
03/04/2025 09:16

Certidão de Honorários Expedida
25/03/2025 10:40

Ofício Expedido
23/03/2025 16:49

Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente
19/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 10:51

Remetido ao DJE
19/03/2025 10:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/03/2025 10:42

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
10/03/2025 15:14

Conclusos para decisão
26/02/2025 06:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/02/2025 22:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 22:47

Promoção de Arquivamento Juntada
25/02/2025 10:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/02/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 10:41

Remetido ao DJE
20/02/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 09:22

Conclusos para despacho
05/02/2025 13:48

Petição Juntada
03/02/2025 17:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/02/2025 17:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 17:23

Petição Juntada
29/01/2025 09:32

Mandado Expedido
23/01/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 10:42

Remetido ao DJE
22/01/2025 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 16:17

Conclusos para decisão
20/01/2025 15:21

Audiência Preliminar
17/01/2025 22:45

Petição Juntada
16/01/2025 17:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/01/2025 17:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 17:14

Documento Juntado
16/01/2025 17:14

Documento Juntado
16/01/2025 16:55

Ato ordinatório
13/01/2025 10:38

Petição Juntada
08/01/2025 09:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/01/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 09:20

Documento Juntado
08/01/2025 09:20

Documento Juntado
20/12/2024 16:05

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
11/12/2024 14:14

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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