29/04/2025 13:31

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 10:50

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/08/2024 12:22

Ofício Expedido
21/08/2024 16:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/08/2024 16:29

Audiência de Instrução e Julgamento
23/07/2024 15:56

Certidão de Honorários Expedida
19/07/2024 16:51

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
19/07/2024 16:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/06/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:00

Remetido ao DJE
27/06/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 12:35

Conclusos para despacho
26/06/2024 11:27

Petição Juntada
07/06/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:01

Remetido ao DJE
06/06/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 13:30

Remetido ao DJE
29/05/2024 13:02

Extinta a Punibilidade por Morte do Agente
29/05/2024 11:17

Conclusos para Sentença
28/05/2024 17:34

Petição Juntada
28/05/2024 15:01

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
28/05/2024 15:00

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
28/05/2024 11:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/05/2024 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 21:58

Petição Juntada
27/05/2024 15:07

Carta Precatória Expedida
27/05/2024 11:02

Ofício Expedido
27/05/2024 05:30

Remetido ao DJE
24/05/2024 16:18

Mandado Urgente Expedido
24/05/2024 16:11

Mandado Urgente Expedido
24/05/2024 16:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/05/2024 15:55

Audiência redesignada
24/05/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 11:25

Conclusos para despacho
11/03/2024 14:50

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
11/03/2024 14:50

Mandado Juntado
11/03/2024 14:50

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
11/03/2024 14:50

Mandado Juntado
15/02/2024 10:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/02/2024 10:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/02/2024 11:24

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/02/2024 15:37

Carta Precatória Expedida
07/02/2024 15:32

Ofício Expedido
06/02/2024 09:34

Mandado Expedido
06/02/2024 09:31

Mandado Expedido
06/02/2024 09:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/09/2023 22:05

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 02:05

Remetido ao DJE
19/09/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 14:11

Audiência redesignada
15/09/2023 23:06

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 12:06

Conclusos para despacho
15/09/2023 00:01

Remetido ao DJE
14/09/2023 15:13

Conclusos para despacho
14/09/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 10:28

Conclusos para despacho
13/09/2023 17:11

Petição Juntada
12/09/2023 09:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/09/2023 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2023 22:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:01

Remetido ao DJE
01/09/2023 14:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/09/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 13:20

Conclusos para despacho
31/08/2023 12:33

Petição Juntada
30/08/2023 09:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/08/2023 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/08/2023 09:39

Conclusos para despacho
30/08/2023 09:35

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
30/08/2023 09:35

Mandado Juntado
24/08/2023 08:21

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Lopes Louzada (OAB 251980/SP), Gabriela Rossetto (OAB 391049/SP) Processo 1500003-87.2023.8.26.0578 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: RUSLLAN PEREIRA DE OLIVEIRA -

Vistos.

A defesa desiste da realização do exame de insanidade mental e requer a concessão da liberdade provisória em favor do denunciado (236/237).

Instado a manifestar-se, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento parcial do pedido (fls. 240/241).

No entanto, inobstante o entendimento do Dr.

Promotor de Justiça, o pedido da Defesa deve ser acolhido em sua totalidade.

Com relação ao pedido de liberdade provisória, com a razão encontram-se as partes.

O réu encontra-se preso preventivamente há quase 8 meses, e, uma vez que as penas mínimas previstas para os crimes a ele imputados são de um mês de detenção (art. 147 do CP) e de um ano de reclusão (art. 129, § 13, do CP), possível a concessão da liberdade provisória em seu favor.

Relativamente ao pedido de desistência da realização do exame de insanidade mental, conforme recente decisão do STF "O incidente de insanidade mental é prova pericial constituída em favor da defesa.

Logo, não é possível determiná-lo compulsoriamente na hipótese em que a defesa se oponha à sua realização.

STF. 2ª Turma.

HC 133.078/RJ, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, julgado em 6/9/2016 (Info 838)" e, assim sendo, também deve ser deferido.

Pelo exposto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares (previstas na Lei nº 11.340/06): (1) afastamento do lar conjugal; (2) proibição de contato com a ofendida e seus familiares, inclusive por telefone e (3) proibição de se aproximar da ofendida e seus familiares pela distância mínima de 200 metros, além das medidas cautelares, diversas da prisão, previstas no artigo 319, do CPP, quais sejam: (1) comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades e (2) proibição de se ausentar da Comarca sem autorização judicial.

Expeça-se alvará de soltura clausulado, com urgência.

Defiro, ainda, o pedido de desistência da realização do exame de insanidade mental, trasladando-se cópia da presente decisão para os respectivos autos em apenso e arquivando-os, observadas as formalidades de praxe.

Após, tendo em vista que já houve a confirmação do recebimento da denúncia (vide fls. 195/196), tornem-me os presentes autos conclusos para designação de audiência de instrução, debates e julgamento.

Sem prejuízo, expeça-se mandado de intimação à vítima, com urgência, cientificando-a acerca do teor da presente decisão.

Intime-se.
23/08/2023 23:07

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:08

Remetido ao DJE
22/08/2023 17:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/08/2023 17:09

Alvará de Soltura Expedido
22/08/2023 17:08

Mandado Expedido
22/08/2023 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 16:25

Conclusos para decisão
21/08/2023 14:08

Petição Juntada
21/08/2023 13:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/08/2023 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2023 17:57

Petição Juntada
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Lopes Louzada (OAB 251980/SP), Gabriela Rossetto (OAB 391049/SP) Processo 1500003-87.2023.8.26.0578 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: RUSLLAN PEREIRA DE OLIVEIRA - Fica(m) o(a-s) Advogado(a-s) Gabriela Rossetto OAB 391049/SP, devidamente intimado(a-s) que seu(s) nome(s) foi(ram) incluído(s) nos presentes autos, sendo-lhe(s) liberado o acesso.

Fica, intimada, ainda, a regularizar a representação processual do réu, no prazo de dez (10) dias, sob pena de retirada do seu nome dos presentes autos.
16/08/2023 21:02

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 00:01

Remetido ao DJE
15/08/2023 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2023 13:21

Petição Juntada
28/07/2023 09:41

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/07/2023 22:07

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 00:05

Remetido ao DJE
17/07/2023 17:20

Não Concedida a Liberdade Provisória
17/07/2023 14:06

Conclusos para decisão
17/07/2023 12:07

Petição Juntada
13/07/2023 16:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/07/2023 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2023 14:47

Petição Juntada
12/05/2023 00:03

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 00:01

Remetido ao DJE
10/05/2023 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2023 13:33

Conclusos para decisão
09/05/2023 17:55

Petição Juntada
09/05/2023 12:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2023 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2023 21:02

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 05:32

Remetido ao DJE
19/04/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 16:39

Conclusos para despacho
17/04/2023 09:20

Conclusos para despacho
04/04/2023 09:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2023 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2023 15:46

Petição Juntada
16/03/2023 23:03

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 05:33

Remetido ao DJE
15/03/2023 15:17

Apensado ao processo
15/03/2023 15:12

Incidente Processual Instaurado
15/03/2023 15:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/03/2023 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/03/2023 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2023 12:12

Conclusos para decisão
14/03/2023 16:28

Petição Juntada
14/03/2023 16:23

Documento Juntado
14/03/2023 09:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/03/2023 16:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/03/2023 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2023 12:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/03/2023 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2023 17:50

Defesa Prévia Juntada
28/02/2023 13:31

Certidão de Objeto e Pé Expedida
27/02/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 05:01

Remetido ao DJE
23/02/2023 16:22

Protocolo Juntado
23/02/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 11:32

Conclusos para despacho
22/02/2023 21:04

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2023 19:13

Petição Juntada
20/02/2023 00:01

Remetido ao DJE
17/02/2023 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2023 14:45

Ofício Juntado
17/02/2023 14:43

Certidão de Cartório Expedida
16/02/2023 11:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/02/2023 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2023 16:02

SAP - Relatório Médico Juntado
13/02/2023 10:22

Conclusos para despacho
13/02/2023 10:20

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
13/02/2023 10:20

Documento Juntado
10/02/2023 17:02

Protocolo Juntado
09/02/2023 21:06

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 00:06

Remetido ao DJE
08/02/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 11:22

Conclusos para despacho
06/02/2023 16:45

Petição Juntada
06/02/2023 13:23

Protocolo Juntado
03/02/2023 15:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/02/2023 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2023 23:04

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 11:41

Ofício Expedido
02/02/2023 11:40

Ofício Expedido
02/02/2023 00:03

Remetido ao DJE
01/02/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 12:20

Mandado de Citação Expedido
31/01/2023 15:09

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/01/2023 12:20

Conclusos para despacho
31/01/2023 09:33

Petição Juntada
25/01/2023 09:53

Ofício Juntado
25/01/2023 09:53

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
25/01/2023 09:53

Ofício Juntado
23/01/2023 14:30

Certidão de Objeto e Pé Expedida
16/01/2023 14:41

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/01/2023 14:29

Ofício Expedido
16/01/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 12:35

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
16/01/2023 11:46

Conclusos para despacho
16/01/2023 11:25

Pedido de Informações Juntado
16/01/2023 10:17

Recebida a denúncia
12/01/2023 16:45

Conclusos para decisão
12/01/2023 16:38

Conclusos para despacho
12/01/2023 16:38

Evoluída a Classe
12/01/2023 16:30

Conclusos para despacho
11/01/2023 15:42

Sob sigilo Juntada
09/01/2023 15:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/01/2023 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 12:44

Relatório Final Juntado
09/01/2023 12:11

Conclusos para despacho
09/01/2023 09:32

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
09/01/2023 09:32

Redistribuição de Processo - Saída
09/01/2023 09:32

Recebidos os autos do Outro Foro
08/01/2023 12:29

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
08/01/2023 11:32

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
02/01/2023 12:05

Certidão de Cartório Expedida - Plantão - Processo sem Pendência
02/01/2023 12:03

Certidão de Cartório Expedida
02/01/2023 11:55

Documento Juntado
02/01/2023 11:49

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/01/2023 11:43

Mandado de Prisão Expedido
02/01/2023 11:31

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
02/01/2023 00:24

Conclusos para decisão
02/01/2023 00:24

Certidão Criminal Juntada
02/01/2023 00:21

Folha de Antecedentes Juntada
02/01/2023 00:20

Folha de Antecedentes Juntada
02/01/2023 00:20

Folha de Antecedentes Juntada
02/01/2023 00:17

Mudança de Magistrado
02/01/2023 00:15

Laudo IML-pessoa Juntado
02/01/2023 00:15

Laudo IML-pessoa Juntado
01/01/2023 16:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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