TJSP - 1004924-54.2022.8.26.0038

1ª instância - 02 Civel de Araras

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ALBERTINO DE SOUSA SANTOS

CPF *27.***.*95-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERVICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ARARAS - ARAPREV

CNPJ: 07.777.646/0001-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GIOVANI ZUNTINI

CPF *68.***.*48-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 08:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2025 17:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2025 16:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/07/2025 22:27

    Suspensão do Prazo

  • 12/06/2025 11:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2025 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2025 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 13:30

    Ato ordinatório

  • 06/06/2025 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 22:57

    Suspensão do Prazo

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Glaucejane Carvalho Abdalla de Souza (OAB 321422/SP) Processo 1004924-54.2022.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Albertino de Sousa Santos - Fls. 351/367: Cumpra-se o V.

    Acórdão que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, reconhecendo o direito do autor ALBERTINO DE SOUSA SANTOS à declaração de atividade especial no período de 03/02/1998 a 03/02/2023, quando exerceu a função de servente/coletor de lixo junto à Prefeitura Municipal de Araras, bem como à concessão de aposentadoria especial, com reafirmação da DER para a data em que completou os requisitos para a concessão do benefício (03/02/2023).

    Observo que o acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público deu parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário apenas para afastar a condenação da autarquia previdenciária ré (ARAPREV) ao pagamento das parcelas vencidas da aposentadoria desde a data em que cumpridos os requisitos para sua concessão, tendo em vista a impossibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo público, conforme vedação do artigo 37, §10, da Constituição Federal.

    Verifica-se, ainda, que a decisão transitou em julgado em 23/04/2025, conforme certidão de fls. 403.

    Assim, INTIME-SE a autarquia previdenciária ré (ARAPREV) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na: a) averbação do período de 03/02/1998 a 03/02/2023 como atividade especial em seus assentamentos; b) concessão da aposentadoria especial ao autor, com reafirmação da DER para 03/02/2023, data em que preencheu os requisitos para a obtenção do benefício, nos termos do artigo 57 da Lei 8.213/91, com proventos integrais.

    Com a resposta, por medida de economia processual e em homenagem à celeridade, intime-se a requerida para apresentar cálculos próprios, em até 60 dias, de acordo com o v. acórdão.

    Com os cálculos, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 10 dias.

    Havendo concordância e homologado o valor devido, diante da impossibilidade de requisição do valor executado, pelo Juízo, tendo em vista o advento do Comunicado nº 394/2015 (D.J.E. de 13/07/2015), que instituiu o Ofício Requisitório no formato digital, atribuindo ao exequente o peticionamento eletrônico através do Portal e-Saj, como "petição intermediária", fica o exequente devidamente intimado para as devidas providências, no prazo de trinta dias, cujo peticionamento deverá ser comprovado nestes autos.

    Após, aguarde-se o pagamento para a extinção da execução.

  • 26/04/2025 00:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 00:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2025 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 17:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2025 10:53

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2025 15:25

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 25/04/2024 16:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 25/04/2024 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 16:45

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 07/04/2024 00:32

    Suspensão do Prazo

  • 15/03/2024 23:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2024 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 05:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2024 19:03

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/02/2024 11:09

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 20/02/2024 10:29

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2024 00:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/02/2024 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2024 07:38

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2024 07:38

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 06/10/2023 11:48

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2023 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 14:24

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 14/09/2023 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2023 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2023 23:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/09/2023 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 14:38

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 03:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2023 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2023 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 15:05

    Ato ordinatório

  • 20/06/2023 04:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2023 11:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/06/2023 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2023 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2023 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2023 06:38

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2023 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2023 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2023 09:42

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2023 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 02:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2023 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2023 19:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/04/2023 15:36

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 15:36

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2023 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/04/2023 06:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2023 06:41

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2023 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2023 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2023 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2023 06:09

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/02/2023 06:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2023 10:56

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2023 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2023 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2023 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2023 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2023 09:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/11/2022 19:38

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2022 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2022 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2022 06:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2022 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2022 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2022 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2022 09:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/10/2022 09:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/10/2022 16:15

    Juntada de Petição de Réplica

  • 28/09/2022 02:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2022 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2022 16:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/09/2022 15:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/09/2022 06:33

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2022 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2022 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2022 09:42

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2022 09:41

    Recebida a Petição Inicial

  • 22/08/2022 19:07

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2022 00:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2022 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2022 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2022 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 10:35

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2022 16:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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