03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054217-85.2024.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Apelada: Filomena Izabel de Oliveira Silva (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Coelho Mendes - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DOS AUTORES EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.

INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ.

NÃO ACOLHIMENTO.

CANCELAMENTO DO PLANO QUE SE MOSTRA ABUSIVO.

BENEFICIÁRIOS PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS (CID 10 F32.8, F41.3, L40.4 E F90.0), QUE JÁ SE ENCONTRAVAM EM TRATAMENTO CONTÍNUO NA VIGÊNCIA DO PLANO ENCERRADO PELA OPERADORA DE SAÚDE.

INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO QUE REPRESENTA PREJUÍZO EXCESSIVO AO QUADRO DE SAÚDE DOS BENEFICIÁRIOS, MORMENTE POR NÃO TER SIDO OFERTADA A PORTABILIDADE PARA PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR.

CANCELAMENTO VEDADO.

INTELIGÊNCIA DO TEMA 1082 DO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

BEM DA VIDA TUTELADO QUE SE SOBREPÕE ÀS QUESTÕES NEGOCIAIS.

PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - Ane Caroline Didzec (OAB: 413367/SP) - Bruno Carneiro (OAB: 360122/SP) - 4º andar
10/07/2025 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/07/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 16:37

Juntada de Petição de Contra-razões
08/05/2025 19:00

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 18:50

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 11:59

Recebido o recurso
06/05/2025 08:29

Conclusos para decisão
05/05/2025 17:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/05/2025 03:36

Suspensão do Prazo
08/04/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 14:07

Julgada Procedente a Ação
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP), Bruno Carneiro (OAB 360122/SP), Ane Caroline Didzec (OAB 413367/SP) Processo 1054217-85.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Filomena Izabel de Oliveira Silva, Lohan Matheus de Oliveira Silva - Reqdo: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico -

Vistos.

Diante da designação para auxiliar esta Vara, encaminhem-se os autos ao(à) MM(a).

Juiz(a) de Direito, Dr(a).

Marina Figueiredo Coelho, com nossas homenagens.

Intime-se.
31/03/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 10:44

Conclusos para julgamento
31/03/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 16:34

Conclusos para julgamento
18/03/2025 16:30

Conclusos para decisão
18/03/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 15:56

Juntada de Petição de Réplica
11/01/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 12:23

Juntada de Ofício
10/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 09:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 22:37

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 09:39

Expedição de Mandado.
05/12/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 16:18

Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2024 10:21

Conclusos para decisão
27/11/2024 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 15:30

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 15:13

Conclusos para despacho
18/11/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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