03/07/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 12:02

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Murilo Gonçalves (OAB 466774/SP) Processo 1530992-59.2023.8.26.0228 - Inquérito Policial - Ben Art28-A CPP: ANDREW PAMPOLHA DE OLIVEIRA -

Vistos. 1.

O imputado e sua Defesa saíram devidamente intimados da audiência de homologação do acordo, saindo também cientes acerca da natureza e da forma de cumprimento da obrigação, bem como acerca da data de vencimento da obrigação (fls. 93/95).

A obrigação venceu em 27/05/2024.

Instado a comprovar o cumprimento do acordo, a Defesa e o imputado se quedaram inertes (fls. 104/105).

O d.

Patrono informou que o imputado foi informado mas se quedou inerte (fls. 115/118).

Assim, outra alternativa não há que não seja a rescisão do acordo.

Por tais razões, DECLARO RESCINDIDO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DO IMPUTADO ANDREW PAMPOLHA DE OLIVEIRA PELO DESCUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 28-A, § 10, DO CPP. 2.

Abra-se vista ao MP para manifestação e oferecimento da denúncia ou requerimentos complementares. 3.

Fls. 115/118: Homologo a renúncia requerida, devendo o d.

Advogado representar o imputado nos 10 dias seguintes à notificação ao investigado.

Abra-se vista à Defensoria Pública.

Int.
01/04/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:06

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 12:35

Conclusos para despacho
31/03/2025 12:34

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 14:29

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
06/03/2025 09:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/03/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 04:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 15:48

Conclusos para despacho
24/02/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 15:29

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 12:24

Expedição de Carta.
01/11/2024 00:47

Suspensão do Prazo
02/10/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 10:23

Conclusos para despacho
24/09/2024 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 15:46

Expedição de Certidão.
23/09/2024 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
22/07/2024 18:26

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 18:26

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 15:03

Expedição de Ofício.
25/03/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 21:30

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 16:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/03/2024 10:40:00, DIPO 3 - Seção 3.1.1.
09/02/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 13:09

Conclusos para despacho
06/02/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 12:14

Conclusos para despacho
30/01/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 15:24

Expedição de Certidão.
30/01/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 19:17

Expedição de Certidão.
27/11/2023 18:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2023 22:29

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 22:21

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 11:07

Conclusos para despacho
13/11/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 17:56

Expedição de Certidão.
10/11/2023 17:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2023 17:26

Evoluída a classe de 280 para 279
08/11/2023 00:55

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 15:53

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 15:28

Expedição de Alvará.
06/11/2023 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/11/2023 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/11/2023 10:29

Recebidos os autos do Outro Foro
06/11/2023 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/11/2023 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/11/2023 09:42

Expedição de Certidão.
06/11/2023 09:05

Expedição de Certidão.
02/11/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 16:59

Expedição de Mandado.
01/11/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 14:35

Expedição de Ofício.
01/11/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 14:34

Expedição de Certidão.
01/11/2023 14:34

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
01/11/2023 13:00

Conclusos para decisão
01/11/2023 13:00

Mudança de Magistrado
01/11/2023 11:17

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 11:16

Juntada de Certidão
01/11/2023 11:16

Juntada de Certidão
01/11/2023 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
01/11/2023 06:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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