28/08/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005953-03.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Valdir Uguetto - Ficam as partes e advogados INTIMADOS de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com o número: 10059530320258260114.

Por fim, ficam intimados os procuradores para que, providenciem o seu credenciamento no sistema eproc, caso ainda não esteja habilitado, bem como verifiquem os dados cadastrais contantes do referido sistema providenciando, diretamente, a regularização, caso necessária, sob pena da efetivação das intimações subsequentes em nome dos procuradores que figurem no cadastro.

Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF - ADV: RENATO MARIO AMARANTE DE SALES (OAB 135059/MG)
27/08/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro sistema) para destino
15/08/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 16:08

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/06/2025 10:33

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
11/06/2025 10:33

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 12:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
13/05/2025 18:23

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 11:24

Conclusos para despacho
09/05/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 11:23

Expedição de Certidão.
09/05/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 16:02

Conclusos para despacho
05/05/2025 05:14

Suspensão do Prazo
23/04/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 09:55

Conclusos para despacho
14/04/2025 09:54

Expedição de Certidão.
14/04/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Mario Amarante de Sales (OAB 135059/MG), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1005953-03.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Valdir Uguetto - Reqdo: Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (anddap) - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para declarar a nulidade do contrato objeto desta ação, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 155,72, com correção monetária pelo IPCA a contar do desembolso e acrescidos de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência, bem como ao pagamento de danos morais no importe de R$ 1.500,00, com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.
31/03/2025 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 12:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/03/2025 09:02

Conclusos para julgamento
28/03/2025 07:15

Juntada de Petição de Réplica
22/03/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 12:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 11:05

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2025 04:11

Juntada de Certidão
15/02/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 09:51

Expedição de Carta.
14/02/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 15:27

Concedida a Medida Liminar
13/02/2025 10:54

Conclusos para decisão
13/02/2025 10:51

Expedição de Certidão.
13/02/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:25

Determinada a emenda à inicial
11/02/2025 15:09

Conclusos para decisão
11/02/2025 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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