26/02/2024 18:31

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 13:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2024 13:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/02/2024 17:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/02/2024 17:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2024 16:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2024 16:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2024 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 12:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/12/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2023 11:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/12/2023 17:55

Recebidos os autos
29/09/2023 08:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 08:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2023 15:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2023 10:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2023 10:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 07:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 07:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/08/2023 07:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/08/2023 07:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 15:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 15:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 09:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/08/2023 09:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2023 18:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/08/2023 07:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 07:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mercival Panserini (OAB 93399/SP) Processo 1001058-13.2023.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, na defesa do interesse de ANTONIO GUILHERME, para determinar que as requeridas FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e a FAZENDA PÚBLICA DE LUCÉLIA forneçam o medicamento Apixabana (2,5 mg), na quantidade prescrita (fl. 08), enquanto durar o tratamento do paciente, conforme receituário juntado, o qual deverá ser atualizado a cada quatro meses, atestado por profissional competente.

Outrossim, confirmo a tutela outrora concedida e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Ressalto que é responsabilidade da paciente e de seus familiares comunicarem às requeridas quando houver suspensão do uso dos medicamentos, mudança de endereço ou qualquer outra circunstância relevante, sob pena de, oportunamente, terem que arcar com os valores despendidos pelos entes públicos.

Deixo de estabelecer custas nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis contados da intimação desta sentença.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/08/2023 11:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 11:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 11:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 18:21

Julgado procedente o pedido
17/08/2023 14:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/08/2023 12:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/08/2023 10:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 18:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/08/2023 11:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 11:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 11:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 05:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 17:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/08/2023 11:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/08/2023 16:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/08/2023 16:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/08/2023 16:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/08/2023 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 20:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/08/2023 14:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2023 07:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2023 07:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2023 07:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2023 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 17:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/07/2023 17:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/07/2023 17:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/07/2023 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 15:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/07/2023 14:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/07/2023 07:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2023 07:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/07/2023 11:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/07/2023 11:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/07/2023 11:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2023 12:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/07/2023 19:30

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 14:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/07/2023 13:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/07/2023 07:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2023 07:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2023 07:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2023 08:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/06/2023 15:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/06/2023 15:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/06/2023 14:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/06/2023 14:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/06/2023 12:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/06/2023 12:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/06/2023 12:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/06/2023 12:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/06/2023 19:24

Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2023 17:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/06/2023 12:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/06/2023 12:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/06/2023 00:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2023 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2023 16:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/06/2023 17:32

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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