TJSP - 1000894-27.2025.8.26.0666

1ª instância - 2 Vara da Comarca de Artur Nogueira

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Polo Ativo

Partes

DANILO JACO GERALDIN

CPF *02.***.*89-50

Advogados

IGOR GIRALDI FARIA

OAB: 489715/SP

CPF *41.***.*11-91

IGOR GIRALDI

OAB: 7245/MT

Polo Passivo

Partes

RESIDENCIAL IPE ROXO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

CNPJ: 43.160.715/0001-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 22:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

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    Certidão de Publicação Expedida

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    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 18:07

    Remetido ao DJE

  • 26/05/2025 15:46

    Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

  • 25/04/2025 09:57

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2025 14:48

    Emenda à Inicial Juntada

  • 01/04/2025 00:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: IGOR GIRALDI (OAB 7245/MT) Processo 1000894-27.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo Jaco Geraldin -

    Vistos.

    Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de trazer aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato).

    Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

    Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei.

    O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

    Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado.

    Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

    Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC).

    Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

    Int.

  • 31/03/2025 01:56

    Remetido ao DJE

  • 28/03/2025 13:35

    Determinada a emenda à inicial

  • 27/03/2025 13:32

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2025 18:46

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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