29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015988-90.2023.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Maria da Conceição Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO DIRETO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUTORA QUE AFIRMA NÃO TER REALIZADO A CONTRATAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO DA AUTORA.

DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGANDO DESCONTOS INDEVIDOS BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO CELEBROU.

PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, CONSIDEROU DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA, HAVENDO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AVALIAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.4.

A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO DEMONSTROU QUE A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA DE FORMA ELETRÔNICA, COM ENVIO DE IMAGEM PESSOAL, E QUE O VALOR FOI CREDITADO NA CONTA DA AUTORA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE FRAUDE.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 2.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 371; ART. 487, I; ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TEMA 1061 DO STJ.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar
21/07/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/07/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 04:46

Suspensão do Prazo
11/06/2025 05:38

Juntada de Petição de Contra-razões
31/05/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 17:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1015988-90.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria da Conceição de Oliveira - Reqdo: BANCO SAFRA S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, com resolução do mérito, nos termos no artigo 487, I do Código de Processo Civil e, por conseguinte, CONDENO a parte autora no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa atualizado, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, observando-se a gratuidade judiciária concedida (art. 98, § 3º do CPC).

Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa.

Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias.

Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP.

P.

I.

C.
25/04/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 15:51

Julgada improcedente a ação
25/03/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 23:03

Conclusos para decisão
24/03/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 12:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2025 15:55

Suspensão do Prazo
25/11/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 05:10

Suspensão do Prazo
15/10/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 18:56

Conclusos para decisão
22/07/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
21/04/2024 20:13

Conclusos para decisão
11/04/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 12:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
26/12/2023 23:57

Conclusos para decisão
12/09/2023 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2023 12:23

Expedição de Certidão.
13/06/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2023 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 12:25

Juntada de Petição de contestação
07/05/2023 09:35

Suspensão do Prazo
05/05/2023 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2023 09:57

Expedição de Carta.
18/04/2023 05:26

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 12:48

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/04/2023 09:31

Conclusos para despacho
13/04/2023 15:22

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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