04/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000277-07.2024.8.26.0315 (processo principal 0000714-82.2023.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - ERICA DE OLIVEIRA JORGE - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para: a) REDUZIR o valor total das multas cominatórias (astreintes) para o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). b) DETERMINAR que a exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, nova planilha de cálculos do débito principal, observando rigorosamente os seguintes parâmetros: I.

Os limites da sentença transitada em julgado.

II.

A aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, com a incidência exclusiva da Taxa SELIC para juros e correção a partir de 09/12/2021, conforme EC nº 113/2021.

III.

Limitação da incidência da gratificação de assiduidade à vigência dos arts. 144 a 147 da Lei Complementar Municipal nº 85/2007. c) Apresentados os novos cálculos, intime-se o Município para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de concordância ou silêncio, voltem os autos conclusos para homologação e expedição do competente ofício requisitório.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Intime-se.

Laranjal Paulista, 03 de setembro de 2025. - ADV: CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP), ANUAR FADLO ADAD (OAB 190583/SP), JOSÉ MARIA RODRIGUES DA SILVA (OAB 437623/SP), FELIPE RODRIGUES (OAB 424131/SP)
03/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:34

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
01/09/2025 06:58

Conclusos para decisão
08/08/2025 12:15

Conclusos para despacho
08/08/2025 12:11

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:01

Expedição de Certidão.
10/06/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/06/2025 10:54

Conclusos para decisão
15/05/2025 10:22

Conclusos para despacho
14/05/2025 16:13

Petição Juntada
14/05/2025 16:07

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 12:13

Remetido ao DJE
13/05/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 19:32

Embargos à Execução Juntados (JEC)
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Anuar Fadlo Adad (OAB 190583/SP), Caio Augusto Camacho Castanheira (OAB 298864/SP), Felipe Rodrigues (OAB 424131/SP), José Maria Rodrigues da Silva (OAB 437623/SP) Processo 0000277-07.2024.8.26.0315 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ERICA DE OLIVEIRA JORGE - V i s t o s, Intime-se a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, nos termos do artigo 535 do Novo Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intime-se.
01/05/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:59

Remetido ao DJE
29/04/2025 12:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2025 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 10:16

Conclusos para decisão
09/04/2025 10:47

Conclusos para despacho
08/04/2025 16:14

Petição Juntada
08/04/2025 14:32

Petição Juntada
20/03/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:57

Remetido ao DJE
14/03/2025 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 12:15

Petição Juntada
17/02/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 15:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/02/2025 13:41

Remetido ao DJE
17/02/2025 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 11:33

Conclusos para decisão
27/01/2025 16:49

Conclusos para despacho
27/01/2025 15:57

Petição Juntada
24/01/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:13

Remetido ao DJE
23/01/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 12:03

Petição Juntada
13/11/2024 11:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/10/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:13

Remetido ao DJE
25/10/2024 21:56

Ato ordinatório
25/10/2024 21:56

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
04/09/2024 12:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/08/2024 21:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:12

Remetido ao DJE
25/08/2024 19:57

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
19/08/2024 17:48

Conclusos para decisão
12/08/2024 07:40

Conclusos para despacho
22/07/2024 17:29

Certidão de Cartório Expedida
22/07/2024 16:54

Conclusos para despacho
23/05/2024 13:28

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
23/05/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 09:10

Remetido ao DJE
22/05/2024 07:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/05/2024 07:42

Ato ordinatório
21/05/2024 17:45

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
08/05/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 09:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/05/2024 09:10

Remetido ao DJE
08/05/2024 07:15

Recebida a Petição Inicial
07/05/2024 17:40

Conclusos para decisão
06/05/2024 07:31

Conclusos para despacho
03/05/2024 14:44

Conclusos para despacho
03/05/2024 13:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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