TJSP - 0001356-36.2015.8.26.0315

1ª instância - 01 Cumulativa de Laranjal Paulista

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ROSALINO NARDO

Advogados

MARCELO ALESSANDRO CONTO

OAB: 150566/SP

CPF *67.***.*62-09

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

Advogados

NEI CALDERON

OAB: 114904/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 22:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2025 13:14

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2025 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 05:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 15:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/08/2025 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001356-36.2015.8.26.0315 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - ROSALINO NARDO - BANCO DO BRASIL S/A -

    Vistos.

    Diz a parte executada em sua impugnação que a parte exequente apresentou, já na inicial, saldo em excesso.

    Aplicação do Tema 677 do STJ O primeiro entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em torno do Tema 677, no julgamento do REsp 1.348.640/SP, em acórdão publicado no DJede 21/05/2014, ensejou a definição da seguinte tese: Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada .

    Em sessão realizada aos 07/10/2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu Questão de Ordem no REsp 1.820.963/SP para instaurar procedimento de revisão do Tema 677, o que ensejou, em 16/12/2022, a publicação do acórdão com a nova tese firmada: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

    Com isso, e também considerando o quanto decidido em sede de recurso, o depósito inicial promovido pelo banco executado para fins de garantia não tem natureza de pagamento, não fica isento dos consectários de sua mora.

    Assim, o valor inicialmente informado pela parte exequente na distribuição deve ser atualizado até a data presente, independentemente da data do depósito, para, somente então, ser apontado o saldo atual da subconta, já com acréscimo da correção monetária e dos juros remuneratórios sob responsabilidade da instituição financeira depositária, a fim de verificar a suficiência ou não do valor depositado.

    Ademais, em consonância com o art. 354 do Código Civil, tendo havido ou não o soerguimento de valores depositados em benefício do credor, as quantias depositadas ou levantadas, devidamente atualizadas, serão abatidas no débito tendo em consideração a data dos respectivos levantamentos.

    Multa do artigo 523 do Código de Processo Civil e Honorários advocatícios Relativamente à incidência dos honorários advocatícios e multa após o primeiro depósito, veja-se que apurado ser mencionado depósito insuficiente, em face da necessidade atualização dos valores, justifica-se a imposição dos acréscimos previstos no § 2º, do art. 523, do Código de Processo Civil, porém apenas e tão somente sobre o saldo remanescente da dívida, afastando-se, portanto, a incidência do §1º do art. 523.

    Tal entendimento é consonante com o que vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Honorários - Contradição - Ocorrência - Depósito parcial Incidência de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, tão somente sobre o valor não depositado Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC" (...) (ED nº 2101876-03.2019.8.26.0000/50000, rel.

    Des.

    João Batista Vilhena, j. 24/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Incidência sobre diferença não depositada no prazo legal - Adequação - Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC/2015" (ED. 2028288-26.2020.8.26.0000/50000, rel.

    Des.

    João Batista Vilhena, j. 28/12/2021).

    Por ser deste modo, cabível a imposição ao executado quanto ao pagamento da verba honorária e multa, mas a prevista no § 2º do art. 523 do Código de Processo Civil/215, ou seja, somente sobre o saldo remanescente não quitado pelo depósito inicial já realizado nos autos.

    Dessa forma, determina-se: 1- A atualização do valor devido e executado neste cumprimento de sentença desde a primeira conta até os dias atuais, devendo o exequente ofertar tais cálculos, observando-se os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, juros de mora contados da citação na ação civil pública, observando-se o Tema 1101 do STJ, bem como, juros remuneratórios, contados mês a mês.

    Tema n. 1101 Expurgos Inflacionários Juros Remuneratórios Termo Final: "(I) Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; (II) Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação civil pública que originou o cumprimento de sentença." Havendo já sido levantado valores no decorrer do processo, a atualização do valor da inicial deve se dar até a data do levantamento, descontando-se o valor já levantado e continuando a atualização pelo saldo devedor até os dias atuais. 2 - Na sequência, deve a serventia, ato contínuo, aportar o saldo da conta bancária vinculada a este processo, se ainda não levantando o valor. 3 - Havendo discrepância entre o valor atualizado e o saldo atualizado da conta judicial, este será o valor devido pelo banco executado, a título de saldo remanescente, acrescido de multa de 10% e honorários de 10%, ambos incidentes sobre este saldo.

    Intime-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO ALESSANDRO CONTO (OAB 150566/SP)

  • 27/08/2025 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 09:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2025 14:30

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2025 15:47

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2025 16:46

    Suspensão do Prazo

  • 18/06/2025 19:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2025 12:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2025 22:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2025 21:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/06/2025 11:37

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2025 16:55

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2025 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Marcelo Alessandro Conto (OAB 150566/SP) Processo 0001356-36.2015.8.26.0315 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ROSALINO NARDO - Exectdo: BANCO DO BRASIL S/A -

    Vistos.

    Comprove o executado, em quinze dias, o pagamento do débito remanescente informado em fls. 301/306, se devido, sob pena de expropriação de bens.

    Intimem-se.

  • 01/05/2025 00:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 06:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2025 12:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/04/2025 06:48

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2025 16:26

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2025 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 16:41

    Juntada de Mandado

  • 04/04/2025 15:56

    Juntada de Mandado

  • 04/04/2025 15:49

    Juntada de Mandado

  • 04/04/2025 15:40

    Juntada de Mandado

  • 04/04/2025 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 15:09

    Juntada de Mandado

  • 04/04/2025 14:26

    Juntada de Mandado

  • 04/04/2025 14:22

    Juntada de Mandado

  • 04/04/2025 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 14:17

    Juntada de Mandado

  • 04/04/2025 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 14:03

    Juntada de Mandado

  • 05/02/2025 13:08

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 05/02/2025 13:07

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 05/02/2025 10:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2025 09:44

    Recebidos os autos do Advogado

  • 20/01/2025 10:01

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 14/01/2025 23:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2025 05:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2025 14:53

    Ato ordinatório

  • 17/12/2024 10:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2024 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2024 14:30

    Ato ordinatório

  • 05/12/2024 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2024 00:00

    Processo Desarquivado Sem Reabertura

  • 25/03/2024 15:02

    Arquivado Definitivamente

  • 25/03/2024 15:00

    Baixa Definitiva

  • 25/03/2024 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2024 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2024 12:57

    Ato ordinatório

  • 29/01/2024 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 07:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/11/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/11/2023 14:34

    Ato ordinatório

  • 23/06/2023 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2023 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2023 10:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/05/2023 06:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2023 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2023 11:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2023 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 11:58

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 11/04/2023 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2023 09:35

    Recebidos os autos do Advogado

  • 31/03/2023 14:21

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 29/03/2023 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2023 05:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2023 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 14:33

    Ato ordinatório

  • 17/03/2023 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2023 09:08

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 06/03/2023 16:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino

  • 08/11/2017 12:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino

  • 07/11/2017 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino

  • 31/10/2017 11:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2017 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2017 08:51

    Determinado o Levantamento da Suspensão ou do Sobrestamento dos Autos

  • 22/03/2016 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2016 17:11

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 21/03/2016 09:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2016 10:10

    Proferido Despacho

  • 14/03/2016 14:39

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 29/02/2016 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2016 10:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2016 09:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2016 13:11

    Decisão

  • 29/01/2016 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2016 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2016 08:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2016 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2016 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2016 14:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2016 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2016 12:53

    Decisão

  • 12/01/2016 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2015 10:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2015 09:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2015 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2015 14:17

    Julgada Procedente a Ação

  • 19/11/2015 14:17

    Expedição de Mandado.

  • 21/10/2015 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2015 18:13

    Recebidos os autos do Advogado

  • 29/09/2015 14:37

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 29/09/2015 08:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2015 13:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2015 10:36

    Ato ordinatório

  • 17/09/2015 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2015 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2015 16:16

    Juntada de Mandado

  • 03/07/2015 14:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/06/2015 14:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2015 09:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2015 17:51

    Decisão

  • 15/06/2015 11:29

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 11/06/2015 16:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 10/06/2015 17:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2015

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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