22/05/2024 15:18

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 15:17

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:45

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:45

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 21:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/04/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 11:44

Conclusos para despacho
02/04/2024 10:44

Expedição de Certidão.
01/04/2024 18:09

Recebidos os autos
31/10/2023 12:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2023 12:54

Expedição de Certidão.
02/10/2023 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 04:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 05:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Franklin Villalba Ribeiro (OAB 153522/SP), Fernanda Borini Monteiro (OAB 332611/SP) Processo 1003860-38.2022.8.26.0481 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Ana Luisa Oliveira Santos - Reqda: Neusa Aparecida de Oliveira Santos -

Ante ao exposto, julgoPROCEDENTEo pedido formulado porA.

L.

O. dos S.contraN.

A. de O S., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, paraCONDENARa parte requerida ao pagamento mensal de pensão alimentícia em favor da autora,na importância de1/3 (um terço)de sua remuneração líquida, bem como de 1/3 (um terço) do valor líquido do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, ambos mediante desconto em folha de pagamento.

O desconto deverá incidir sobre 13º salário, férias proporcionais, adicionais, gratificações, horas extras e outros, exceto contribuição para o INSS, desconto de imposto de renda, FGTS, e eventuais outras verbas indenizatórias.

Em razão da sucumbência,CONDENOa parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observando-se a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo Estatuto, porquanto, tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, concedo à ré, integralmente, os benefícios da justiça gratuita.

Arbitro no patamar máximo os honorários advocatícios aos patronos dativos nomeados pelo convênio Defensoria/OAB-SP, expedindo-se as respectivas certidões após o trânsito em julgado.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringentelhes sujeitará à imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido e depois de feitas as devidas anotações e comunicações, remetam-se os autos ao arquivo.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Presidente Epitacio, 18 de agosto de 2023.
21/08/2023 09:57

Expedição de Certidão.
21/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 18:01

Julgado procedente o pedido
09/08/2023 16:52

Conclusos para julgamento
08/08/2023 19:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 15:33

Expedição de Certidão.
04/08/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2023 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 05:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 19:22

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 19:16

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 09:53

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 09:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2023 08:57

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 10:58

Conclusos para julgamento
04/05/2023 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2023 12:07

Expedição de Certidão.
04/05/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2023 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/04/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2023 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2023 16:09

Conciliação infrutífera
10/03/2023 14:12

Expedição de Certidão.
10/03/2023 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2023 11:54

Expedição de Certidão.
09/03/2023 19:04

Juntada de Ofício
09/03/2023 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2023 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2023 08:57

Juntada de Mandado
10/12/2022 23:49

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2022 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2022 10:09

Expedição de Mandado.
01/12/2022 09:58

Expedição de Certidão.
01/12/2022 09:36

Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 15:22

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 13/03/2023 10:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
25/11/2022 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2022 13:18

Expedição de Certidão.
25/11/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 14:05

Conclusos para despacho
04/11/2022 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2022 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2022 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2022 11:39

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2022 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/09/2022 09:22

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 08:53

Conclusos para despacho
31/08/2022 14:35

Distribuído por sorteio
20/04/2022 16:17

Juntada de Ofício

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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