04/09/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014637-05.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maurenice Silva de Oliveira - - Ana Vitória Oliveira Modesto - Unimed de Piracicaba - Manifestem-se as partes sobre a estimativa de honorários periciais apresentada às fls. 504/507, no prazo de quinze dias. - ADV: MARCELA DE MORAES PINTO ALVES (OAB 396095/SP), MARCELA DE MORAES PINTO ALVES (OAB 396095/SP), FERNANDA APOLARO E SILVA (OAB 372881/SP), FERNANDA APOLARO E SILVA (OAB 372881/SP), MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI (OAB 91461/SP), TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI (OAB 131296/SP)
01/09/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 11:54

Conclusos para decisão
21/08/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2025 19:35

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 09:04

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:11

Conclusos para decisão
30/06/2025 09:49

Conclusos para despacho
26/06/2025 17:47

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 11:20

Conclusos para decisão
02/06/2025 11:20

Conclusos para despacho
30/05/2025 17:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 09:52

Juntada de Mandado
09/05/2025 16:41

Expedição de Mandado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcela de Moraes Pinto Alves (OAB 396095/SP) Processo 1014637-05.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maurenice Silva de Oliveira, Ana Vitória Oliveira Modesto - Decido. 1.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora.

Anote-se. 2.

No que se refere ao pedido liminar, o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil dispõe que a tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A concessão liminar de tutela de urgência é providência excepcional, somente cabível quando a espera pela formação do contraditório possa acarretar dano irreversível ou de difícil reparação, ou ainda representar óbice ao seu cumprimento.

No caso dos autos, estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela.

De início, anoto que a autora comprovou ser segurada do plano de saúde administrado pela ré (fl. 23).

No mais, a probabilidade do direito está evidenciada pelos relatórios de fls. 18/19, que demonstram haver expressa indicação médica para que a autora Ana Vitória receba os tratamentos descritos na inicial.

Neste caso, de rigor se considerar o teor das Súmulas 96 e 102 deste Tribunal de Justiça: Súmula 96: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento.

Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.

Assim, ao menos em sede de cognição sumária, revela-se abusiva a recusa do plano de saúde, porque fundamentada apenas na ausência de cobertura das modalidades de tratamento prescritas pelo profissional médico que acompanha a autora.

O perigo de dano, por sua vez, está configurado, na medida em que postergar os tratamentos para momento posterior à prolação da sentença pode acarretar o agravamento do quadro de saúde da requerente.

Pelo exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar que a requerida cumpra a obrigação de fazer consistente no fornecimento dos tratamentos indicados na inicial, conforme prescrito pelo profissional médico, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada, a princípio, a R$ 10.000,00.

A parte ré será cientificada do deferimento da liminar no ato da citação. 2.

Cite-se e intime-se a parte requerida.

Intime(m)-se.
01/05/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 14:03

Conclusos para decisão
25/04/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 10:22

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 09:30

Recebidos os autos do Outro Foro
24/04/2025 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/04/2025 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/04/2025 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/04/2025 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/04/2025 11:43

Expedição de Certidão.
23/04/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:02

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/04/2025 10:51

Conclusos para decisão
17/04/2025 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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