TJSP - 1003756-58.2025.8.26.0152
1ª instância - 02 Civel de Cotia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/04/2025 13:44
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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09/04/2025 14:07
Remetidos os Autos para a Justiça Federal (movimentação exclusiva do distribuidor)
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07/04/2025 10:47
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
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02/04/2025 00:02
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1003756-58.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabiana Fernanda Rangel - De rigor, o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a demanda.
O texto constitucional, em seu artigo, 109, inciso I, atribui à Justiça Federal processar e julgar as causas em que empresa pública federal for parte, salvo falência, acidentes do trabalho e àquelas sujeitas à Justiça Eleitoral e do Trabalho.
Pela leitura da Constituição Federal é possível concluir que a presente demanda não está no rol de exceções à competência federal.
Ante o exposto, considero incompetente a Justiça Estadual para apreciação do feito e determino, nos termos do artigo 3º da Lei 13.876/19, a redistribuição dos presentes autos à uma das Varas da Justiça Federal da Comarca de Osasco, com as homenagens de estilo.
Intime-se. -
01/04/2025 12:27
Remetido ao DJE
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01/04/2025 12:09
Determinada a Redistribuição dos Autos
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01/04/2025 09:54
Conclusos para decisão
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28/03/2025 14:33
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2025
Ultima Atualização
11/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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