18/07/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 17:05

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
14/07/2025 16:52

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:44

Expedição de Certidão.
02/07/2025 02:52

Suspensão do Prazo
06/06/2025 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 10:25

Juntada de Certidão
16/05/2025 16:32

Expedição de Carta.
14/05/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 16:30

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:29

Conclusos para decisão
12/05/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 11:06

Apensado ao processo
28/04/2025 14:08

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
28/04/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 09:44

Conclusos para despacho
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Daniel Fernando Nardao (OAB 46277/RS), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1006767-42.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Waldete Calixto - Reqdo: Banco Agibank S.A. -

Vistos.

Fls. 201/205: verifico que o instrumento de mandato, unificado à declaração de hipossuficiência, foi assinado eletronicamente (assinatura digital) por meio da plataforma "Assine Online", alegando a parte autora que teria certificação pela ICP-Brasil.

Contudo, pelo documento de fls. 201/205, a plataforma Assine Online não é credenciada à ICP-Brasil, pois não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas (vide https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp- brasil).

Destaque-se que o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, dispõe que a assinatura eletrônica será considerada válida no processo judicial caso baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada.

A Resolução nº 551 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por seu turno, dispõe que A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).

Portanto, a assinatura digital trazia aos autos não atende aos requisitos legais para validação do instrumento de mandato.

A esse respeito, reiteradas decisões da Corte paulista: "Ação revisional de contrato bancário.

Extinção do feito.

Inicial instruída com procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa Assine Online.

Entidade não credenciada pela ICP-Brasil.

Inadmissibilidade.

Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP.

Precedentes.

Sentença mantida.

Recurso desprovido." (grifo nosso) (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1123500-43.2024.8.26.0100, Rel.

Des.

Luis Carlos de Barros, j. 22/01/2025). "DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

REVISÃO DE CONTRATO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.Caso em Exame: Revisão de contrato.

Alegação de abusividade nas taxas de empréstimo consignado.

Extinção sem resolução do mérito, por falta de documentos essenciais e regularização processual.

Apelação do autor sustentando concessão de justiça gratuita e validade de assinatura digital.

II.Questão em Discussão: Validade da assinatura digital em procuração e a prática de advocacia predatória pelo patrono do apelante.

III.Razões de Decidir: Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida é justificada por indícios de advocacia predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024.

Assinatura digital pela plataforma "Assine Online" não é válida por não ser credenciada pelo ICP-Brasil, conforme Resolução nº 551 do TJSP.

IV.Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido.

Tese de julgamento:1.

A assinatura digital deve ser qualificada e emitida por entidade credenciada pelo ICP-Brasil. 2.

Providências cautelares são justificadas em casos de indícios de advocacia predatória." (grifo nosso) (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1021881-70.2024.8.26.0003, Rel.

Des.Claudia Sarmento Monteleone, j. 25/03/2025).

Portanto, fica a parte autora intimada, na pessoa do seu patrono, para regularização de sua representação processual, no derradeiro prazo de 15 dias, pena de extinção.
25/04/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 22:04

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 09:54

Conclusos para despacho
10/02/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 15:58

Conclusos para despacho
29/11/2024 10:05

Juntada de Petição de Réplica
06/11/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 17:25

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2024 07:09

Juntada de Certidão
20/09/2024 16:27

Expedição de Carta.
12/09/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 17:18

Expedição de Certidão.
11/09/2024 16:17

Expedição de Mandado.
11/09/2024 16:16

Recebida a Petição Inicial
11/09/2024 16:01

Conclusos para despacho
11/09/2024 13:41

Expedição de Certidão.
11/09/2024 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/09/2024 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/09/2024 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/09/2024 12:59

Expedição de Certidão.
31/08/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 16:41

Decisão Interlocutória de Mérito
29/08/2024 16:18

Conclusos para despacho
29/08/2024 15:47

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002332-56.2025.8.26.0127

Condominio Multipredial Urupes

Valdinei Luciano Masura

Advogado: Juan Simon da Fonseca Zabalegui

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/02/2025 13:00

Exibir Processo

Processo nº 1008096-33.2024.8.26.0038

Katyana Gabriela Storolli da Costa

Leticia Aparecida Coda

Advogado: Ana Paula Vieira Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/11/2024 16:46

Exibir Processo

Processo nº 1001566-36.2024.8.26.0095

Desenvolve Sp- Agencia de Fomento do Est...

Marcelo Alves Pereira

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/10/2024 16:24

Exibir Processo

Processo nº 1000902-05.2024.8.26.0095

Omni S/A - Credito, Financiamento e Inve...

Fernando Jose de Campos

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/06/2024 19:47

Exibir Processo

Processo nº 1012098-74.2022.8.26.0019

T Max Participacoes LTDA

Adriano da Silva Soares 33030795870,

Advogado: Josemar Estigaribia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/10/2022 15:32

Exibir Processo