04/07/2025 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/07/2025 17:44

Expedição de Certidão.
24/05/2025 00:07

Suspensão do Prazo
23/05/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 09:42

Ato ordinatório
25/04/2025 08:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/04/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Jurrene Rasxid (OAB 394402/SP) Processo 1000811-86.2024.8.26.0038 - Monitória - Reqte: BANCO DO BRASIL S/A - Reqdo: Caio Prado Alimentos Ltda -

Vistos.

Conheço dos embargos opostos e DOU PROVIMENTO para corrigir omissão verificada no julgado.

A propósito: A parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara e precisa.

Cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com o espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança nos provimentos jurisdicionais. (RTJ 138/249).

Verifica-se que a sentença não mencionou expressamente a forma de atualização dos valores devidos à luz da nova legislação.

Considerando que a Lei 14.905/2024 trouxe alteração de norma de direito material, a nova sistemática deve ser aplicada apenas a partir da sua vigência, respeitando-se as regras anteriores para os períodos anteriores.

Com efeito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - Pretensão de aplicação da taxa Selic em substituição à correção monetária e aos juros de mora estipulados no v.

Acórdão - Argumentos que prosperam em parte - Omissão no julgado acerca da inovação legislativa sobre a matéria - Aplicabilidade do novo regramento acerca de juros e correção monetária - Irretroatividade, por se tratar de norma de direito material - Imposição de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de 1% ao mês que deve incidir até 29/08/2024 - Em observância ao disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 (60 dias de sua publicação), passou a vigorar a nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil - A contar da referida data, a correção monetária do valor da condenação deverá ser calculada com base no IPCA, na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, e os juros de mora com base na SELIC, deduzido o IPCA, segundo os critérios dispostos nos parágrafos 1º a 3º do artigo 406 do mesmo diploma legal - Jurisprudência - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1011566-55.2023.8.26.0152; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025).

Ademais, no que tange à alegação sobre a fixação da data da citação como termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros moratórios, há de se acolher tal pleito.

Assim, aplica-se a regra da mora ex re, conforme art. 397 do Código Civil, devendo a correção monetária incidir desde o vencimento das obrigações.

Isto posto e pelo mais que dos autos consta, DOU PROVIMENTO aos embargos, para que conste da sentença que a atualização dos valores obedecerá aos seguintes critérios: a correção monetária incidirá desde o vencimento das obrigações, nos termos do art. 397 do Código Civil; até 29/08/2024, a correção monetária será calculada conforme a Tabela Prática do TJSP, com incidência de juros de mora de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024, nos termos da Lei 14.905/2024, a correção monetária será apurada pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e os juros de mora serão calculados com base na SELIC, nos termos do art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, mantidos os demais termos da sentença.
01/04/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 11:04

Embargos de Declaração Acolhidos
24/03/2025 14:38

Conclusos para decisão
21/03/2025 13:00

Conclusos para despacho
24/02/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 10:10

Julgada Procedente a Ação
24/09/2024 15:47

Conclusos para decisão
23/09/2024 17:36

Conclusos para despacho
04/09/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 16:14

Conclusos para despacho
05/08/2024 15:45

Conclusos para despacho
15/07/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 14:39

Conclusos para despacho
26/06/2024 16:21

Conclusos para despacho
21/06/2024 17:16

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
20/06/2024 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2024 02:00

Suspensão do Prazo
13/03/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 14:11

Expedição de Mandado.
12/03/2024 14:08

Expedição de Mandado.
12/03/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 13:09

Recebida a Petição Inicial
16/02/2024 15:08

Conclusos para despacho
16/02/2024 14:15

Expedição de Certidão.
16/02/2024 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/02/2024 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/02/2024 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/02/2024 10:52

Expedição de Certidão.
16/02/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 21:42

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 16:51

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/02/2024 13:39

Conclusos para despacho
12/02/2024 15:48

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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