04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019054-69.2023.8.26.0020 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lilian Aparecida de Oliveira Pereira de Almeida (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.

REPARAÇÃO DE DANOS AUTORA QUE ALEGA TER SIDO SURPREENDIDA COM APONTAMENTOS EM SEU NOME, RELACIONADOS COM CONTRATOS QUE TERIAM SIDO CELEBRADOS COM A RÉ, CUJA EXISTÊNCIA NÃO RECONHECE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DETERMINOU A BAIXA DA INSCRIÇÃO, MAS AFASTOU A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO - SÚMULA 385, DO C.

STJ - INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE OCASIONA DANOS MORAIS APENAS NOS CASOS EM QUE INEXISTE INSCRIÇÃO PRÉVIA LEGÍTIMA - CADASTRO DA AUTORA QUE JÁ CONTAVA COM OUTRA INSCRIÇÃO - DANO MORAL NÃO VERIFICADO RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - 5º andar
13/08/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/08/2025 12:29

Expedição de Certidão.
25/07/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 22:08

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 16:57

Conclusos para despacho
04/07/2025 09:00

Juntada de Petição de Contra-razões
18/06/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:24

Recebido o recurso
13/06/2025 16:12

Conclusos para decisão
30/05/2025 12:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/05/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:18

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/05/2025 09:55

Conclusos para decisão
07/05/2025 09:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1019054-69.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lilian Aparecida de Oliveira Pereira de Almeida - Reqda: TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade dos débitos oriundos dos contratos apontados na exordial, com consequente retirada do nome da consumidora dos órgãos de proteção ao crédito.

Frente à sucumbência recíproca, condeno ambas as partes à repartição das custas.

Ainda, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor pleiteado a título de danos morais, por corresponder à derrota objetiva experimentada, observada a gratuidade da justiça concedida, e a ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono ex adverso fixados, por equidade, em R$ 1.000,00.

Int.
25/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:11

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/10/2024 17:02

Conclusos para julgamento
13/09/2024 17:50

Conclusos para decisão
19/06/2024 17:43

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 17:06

Conclusos para decisão
16/05/2024 19:45

Conclusos para despacho
09/02/2024 11:26

Juntada de Petição de contestação
20/01/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 05:01

Juntada de Certidão
10/01/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 14:35

Expedição de Carta.
09/01/2024 14:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/12/2023 19:59

Conclusos para despacho
07/11/2023 16:12

Conclusos para despacho
03/11/2023 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 12:52

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
31/10/2023 11:13

Conclusos para decisão
30/10/2023 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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