28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1011343-13.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisangela de Assunção Santana Carmo - Reqdo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, fundada na prescrição das dívidas, com pedido de compensação por danos morais, ajuizada por Elisangela de Assunção Santana Carmo em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO.

Verifica-se, ainda, conforme comunica o Superior Tribunal de Justiça, houve afetação dos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, n. 2.121.593/SP e n. 2.122.017/SP, processos-paradigma do Tema n. 1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial, ao rito dos recursos repetitivos, com determinação de suspensão para "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou renegociação de débitos".

Embora a parte autora pretenda o processamento do feito, é certo que as determinações emanadas pelo c.

Superior Tribunal de Justiça encontram-se fundamentadas no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo que a suspensão se aplica a todos os processos pendentes, de maneira imediata, independentemente do estado que se encontram.

Assim, SUSPENDO O TRÂMITE dos presentes autos até julgamento do Tema 1264.

Anote-se, pois, a z. serventia a suspensão decorrente de demanda repetitiva, devendo-se anotar o código 85930.

Intime-se.
25/04/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:03

Remetido ao DJE
24/04/2025 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 19:18

Conclusos para despacho
05/02/2025 10:40

Petição Juntada
08/01/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:38

Remetido ao DJE
07/01/2025 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 09:25

Conclusos para despacho
21/11/2024 13:42

Conclusos para despacho
15/08/2024 19:22

Pedido de Habilitação Juntado
27/05/2024 08:40

Petição Juntada
29/01/2024 14:08

Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita
25/01/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:57

Remetido ao DJE
17/01/2024 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 14:39

Conclusos para despacho
11/01/2024 14:14

Conclusos para despacho
13/09/2023 19:31

Réplica Juntada
09/09/2023 23:50

Petição Juntada
23/08/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 12:09

Remetido ao DJE
22/08/2023 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2023 18:11

Contestação Juntada
21/07/2023 06:02

AR Positivo Juntado
20/07/2023 15:13

Pedido de Habilitação Juntado
12/07/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 13:38

Remetido ao DJE
11/07/2023 13:24

Carta Expedida
11/07/2023 13:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/07/2023 08:32

Conclusos para despacho
07/07/2023 12:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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