02/07/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 15:25

Conclusos para despacho
25/06/2025 15:25

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 23:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2025 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 10:56

Conclusos para despacho
22/05/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 18:29

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 18:11

Conclusos para decisão
06/05/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Ferreira Trevizan (OAB 459531/SP) Processo 1001098-14.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Artur Alexandre dos Santos - Preenchidos os requisitos, DEFIRO à parte requerente os benefícios da justiça gratuita.

ANOTE-SE.

DEFIRO, ainda, a prioridade na tramitação em razão da idade.

ANOTE-SE.

Pretende, a parte autora, a concessão de tutela provisória de urgência para o fim de cessar descontos em seu benefício previdenciário.

Pois bem.

A tutela de urgência é marcada pela necessidade de elementos probatórios mínimos a caracterizar a probabilidade do direito vindicado, qualificado pelo perigo de dano irreparável ou de incerta reparação, conforme assevera o artigo 300 do Código de Processo Civil.

Em que pesem os argumentos aduzidos nos autos, pela análise da petição inicial e documentos juntados, não vislumbro, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente, ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em caso de indeferimento da medida.

Com efeito, os descontos estão sendo realizados há mais de um ano, não havendo urgência na medida.

Assim, não obstante os transtornos narrados pelo requerente em sede de exordial, para o deferimento da tutela provisória de urgência faz-se necessária a demonstração da existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo em caso de indeferimento da medida, o que não se verifica no presente caso.

Ressalto que a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, saldo em situações excepcionalíssimas (STJ 1ª T., REsp 113.368PR, rel.

Min.

José Delgado, j. 7.4.97, deram provimento, v.u.

DJU 19.5.97, p. 20.593).

Assim, entendo que os fatos carecem de melhor esclarecimento, sendo prudente que se aguarde o exercício do contraditório e a instrução do processo, com respectiva oitiva da parte adversa, dando-lhe a oportunidade de apresentar seus argumentos e produzir provas.

Após, poderá ser novamente analisada a possibilidade da concessão da tutela de urgência requerida que, nesta análise perfunctória, ante os fatos narrados de forma unilateral, fica INDEFERIDA.

Retire-se a tarja de urgência dos autos.

Assim, CITE-SE o réu para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa (artigo 335, III, do CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Caso se trate de pessoa sem condições financeiras de contratar advogado, deverá se dirigir até a OAB local (Av.

João Pessoa, 1090, telefone 19 3466-7909 - consultar meio e horário de atendimento especial durante a pandemia do coronavirus Covid-19) para que lhe seja nomeado um defensor por meio do convênio com a Defensoria, caso comprove que faz jus a tal benefício.

Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado, se o caso.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.

Observações: 1- Este processo tramita eletronicamente.

A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 2- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC
02/05/2025 06:43

Juntada de Certidão
30/04/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 13:07

Expedição de Carta.
30/04/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 06:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/04/2025 09:37

Conclusos para decisão
17/04/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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