TJSP - 0711642-49.2012.8.26.0020

1ª instância - 04 Civel de Nossa Senhora do O

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Polo Ativo

Partes

HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO

CNPJ: 01.701.201/0001-89

Advogados

JULIO CESAR GARCIA

OAB: 132679/SP

CPF *01.***.*82-68

Polo Passivo

Partes

INAJAR AUDIO SYSTEM LTDA-ME

CNPJ: 10.142.663/0001-02

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

CPF *03.***.*35-15

VERTICAL SOM E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA

CNPJ: 15.595.023/0001-63

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 22:12

    Suspensão do Prazo

  • 12/05/2025 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP) Processo 0711642-49.2012.8.26.0020 - Monitória - Reqte: HSBC BanK Brasil S/A - Banco Múltiplo -

    Vistos.

    Fls. 325/328: conheço dos Embargos de Declaração opostos em razão de sua tempestividade.

    No mérito, acolho-os por constatar a contradição alegada, tendo em vista que, embora a ação tenha sido julgado procedente, os juros foram fixados a contar da citação.

    Assim, atribuo efeito infringente aos Embargos de Declaração opostos e declaro a sentença prolatada, às fls. 321/322, nos termos abaixo: "(...) Assim, verifica-se que há nos autos elementos revestidos do necessário coeficiente probatório de tal monta que se revelam aptos a fundamentar devidamente o pedido formulado pela embargada.

    Desse modo, a procedência da presente ação é de rigor.

    Ressalto que, embora se trate de dívida líquida e com vencimento certo, e, em virtude disso, o termo inicial dos juros de mora seja a data de vencimento da obrigação, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.524.013/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024 e AgInt no REsp n. 1.978.673/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024), já houve a inclusão, no valor devido, dos juros de mora até a data do cálculo apresentado com a inicial e, diante disso, os juros deverão incidir após referida data.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Monitória, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor do requerente, com fundamento no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento de R$99.070,10, corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP e acrescidos de juros moratórios mensais de 1% a partir da data do cálculo que acompanha o pedido inicial.

    Convertido o mandado inicial em mandado executivo (CPC, art. 702, §8º), prossiga-se oportunamente, na forma prevista no Título II, do Livro I, da Parte Especial, do Código de Processo Civil.

    Diante da sucumbência, condeno o requerido a ressarcir o autor pelas custas e despesas processuais despendidas, e a pagar os honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação.

    Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifiquem e arquivem, com baixa definitiva.

    Vista à Defensoria Pública.

    P.I.C".

    No mais, mantenho a sentença como lançada.

    Int.

  • 28/04/2025 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2025 23:20

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 13/12/2024 09:08

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2024 16:43

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2024 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2024 21:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2024 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2024 14:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/07/2024 09:16

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2024 14:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/06/2024 00:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2024 05:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2024 20:14

    Julgada Procedente a Ação

  • 13/05/2024 13:59

    Conclusos para julgamento

  • 16/02/2024 16:04

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 21:24

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2023 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2023 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2023 17:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/09/2023 11:23

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2023 17:34

    Juntada de Petição de Embargos à ação monitória

  • 28/06/2023 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 13:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/04/2023 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2023 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2023 21:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/03/2023 10:23

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2023 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 07:48

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2022 07:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2022 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2022 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2022 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2022 09:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/10/2022 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2022 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2022 09:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/09/2022 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2022 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2022 15:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2022 17:46

    Determinada a Citação por Edital do Executado

  • 15/07/2022 16:44

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2022 14:32

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2022 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2022 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2022 11:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/03/2022 18:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/03/2021 19:12

    Expedição de Mandado.

  • 03/03/2021 19:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/12/2020 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2020 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2020 01:35

    Suspensão do Prazo

  • 08/06/2020 10:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2020 16:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2020 15:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/06/2020 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2020 16:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2020 16:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2020 18:40

    Decisão

  • 27/05/2020 11:52

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2020 11:45

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2020 22:06

    Suspensão do Prazo

  • 20/03/2020 21:59

    Suspensão do Prazo

  • 16/03/2020 21:51

    Suspensão do Prazo

  • 02/03/2020 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2020 10:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2020 09:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2020 17:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/02/2020 11:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/10/2019 15:52

    Expedição de Mandado.

  • 15/10/2019 15:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2019 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2019 11:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2019 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2019 15:20

    Decisão

  • 28/05/2019 14:30

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2019 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2019 14:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2019 10:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2019 15:50

    Decisão

  • 28/02/2019 09:34

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2019 14:36

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2018 00:37

    Suspensão do Prazo

  • 18/10/2018 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2018 12:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2018 14:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2018 17:36

    Decisão

  • 08/10/2018 15:57

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2018 10:54

    Juntada de Ofício

  • 30/07/2018 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2018 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2018 02:40

    Suspensão do Prazo

  • 01/06/2018 23:36

    Suspensão do Prazo

  • 17/04/2018 15:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2018 14:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2017 19:10

    Bloqueio/penhora on line

  • 06/11/2017 10:27

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2017 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2017 17:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2017 13:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2017 12:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/05/2017 17:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/05/2017 12:59

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2017 12:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/12/2016 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2016 11:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2016 15:35

    Juntada de Ofício

  • 22/11/2016 14:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2016 18:31

    Decisão

  • 09/11/2016 10:23

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2016 11:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2016 06:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2016 11:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2016 02:58

    Decisão

  • 14/06/2016 10:13

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2016 00:34

    Suspensão do Prazo

  • 20/03/2016 00:54

    Suspensão do Prazo

  • 24/02/2016 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2016 17:04

    Juntada de Ofício

  • 19/01/2016 15:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2016 12:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2016 17:14

    Decisão

  • 08/01/2016 10:37

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2015 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2015 18:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2015 13:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2015 14:27

    Ato ordinatório

  • 22/07/2015 11:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/06/2015 17:46

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2015 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2015 16:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2015 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2015 16:58

    Proferido Despacho

  • 27/02/2015 18:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2015 09:50

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2015 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2015 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2015 15:52

    Proferido Despacho

  • 13/02/2015 09:14

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2015 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2014 18:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2014 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2014 17:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/08/2014 16:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2014 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2014 18:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/07/2014 18:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2014 16:26

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2014 16:25

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2014 14:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2014 15:44

    Decisão

  • 25/07/2014 08:20

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2014 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2014 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2014 17:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2014 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2014 17:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/12/2013 21:52

    Suspensão do Prazo

  • 11/11/2013 14:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2013 16:12

    Expedição de Mandado.

  • 05/11/2013 15:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2013 21:14

    Proferido Despacho

  • 09/09/2013 09:37

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2013 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2012 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2012 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2012 12:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/09/2012 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2012 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2012 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2012 12:00

    Recebida a Petição Inicial

  • 30/08/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2012 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2012

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Processo nº 1002648-78.2020.8.26.0019

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